DETALHES DA NORMA

Lei 1.016/2002 ATO ORIGINAL


Ementa: “DEFINE CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, DO MUNICÍPIO DE ECOPORANGA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA O EXERCÍCIO DE 2003."
Situação: EM VIGOR.
Data do Ato: 26/12/2002

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui