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  DETALHES DA NORMA

Lei 1013/2002 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL

Situação: EM VIGOR.
Data do Ato: 26/12/2002
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ARCAR COM O ÔNUS DECORRENTE DA REFORMA DA VIATURA DA POLÍCIA CIVIL, DE PROPRIEDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍFRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa

Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Número Data Ação Descrição
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