DETALHES DA NORMA

Lei 1.001/2002 ATO ORIGINAL


Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal, promover campanha de incremento de arrecadação de impostos e dá outras providências."
Situação: EM VIGOR.
Data do Ato: 13/11/2002

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui