DETALHES DA NORMA

Lei 882/2000 ATO ORIGINAL


Ementa: Na apresentação de proposição para alteração da denominação de logradouros públicos, deverão acompanhar a matéria os seguintes documentos
Situação: EM VIGOR
Data do Ato: 14/11/2000

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui