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Data: 21/12/2017
Situação: EM VIGOR
Data: 30/10/2017
Situação: EM VIGOR
Data: 18/10/2017
Situação: EM VIGOR
Data: 18/10/2017
Situação: EM VIGOR
Data: 17/08/2017
Situação: EM VIGOR
Data: 14/07/2017
Situação: EM VIGOR
Data: 21/06/2017
Situação: EM VIGOR.
Data: 19/06/2017
Situação: EM VIGOR
Data: 19/06/2017
Situação: EM VIGOR
Data: 09/06/2017
Situação: EM VIGOR
Data: 07/06/2017
Situação: EM VIGOR
Data: 17/04/2017
Situação: EM VIGOR
Data: 17/04/2017
Situação: REGULAMENTA
Data: 17/04/2017
Situação: REGULAMENTA
Data: 04/04/2017
Situação: EM VIGOR
Data: 24/02/2017
Situação: EM VIGOR
Data: 09/02/2017
Situação: EM VIGOR
Data: 09/02/2017
Situação: EM VIGOR
Data: 04/01/2017
Situação: REGULAMENTA
Data: 02/01/2017
Situação: REGULAMENTA