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Data: 19/10/2010
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Data: 09/09/2010
Situação: EM VIGOR
Data: 02/09/2010
Situação: EM VIGOR
Data: 23/10/2010
Situação: EM VIGOR
Data: 15/06/2010
Situação: EM VIGOR
Data: 04/06/2010
Situação: REVOGADA
Data: 04/06/2010
Situação: EM VIGOR
Data: 25/05/2010
Situação: EM VIGOR
Data: 25/05/2010
Situação: EM VIGOR
Data: 18/05/2010
Situação: EM VIGOR.
Data: 28/04/2010
Situação: EM VIGOR
Data: 15/03/2010
Situação: EM VIGOR
Data: 09/03/2010
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Data: 13/01/2010
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