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Data: 22/12/2017
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Data: 20/12/2017
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Data: 20/12/2017
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Data: 20/12/2017
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Data: 15/12/2017
Situação: EM VIGOR.
Data: 15/12/2017
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Data: 15/12/2017
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Data: 15/12/2017
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Data: 08/12/2017
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Data: 23/11/2017
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Data: 22/11/2017
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Data: 27/10/2017
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Data: 20/10/2017
Situação: EM VIGOR
Data: 20/10/2017
Situação: EM VIGOR
Data: 20/10/2017
Situação: RATIFICA
Data: 20/10/2017
Situação: EM VIGOR.
Data: 13/09/2017
Situação: EM VIGOR
Data: 13/09/2017
Situação: EM VIGOR.
Data: 30/08/2017
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Data: 17/08/2017
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