LEI MUNICIPAL N° 999, DE 16 DE OUTUBRO DE 2002

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a arcar com o ônus decorrente da reforma da Viatura da Polícia Militar e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a arcar com o ônus decorrente da reforma, mão-de-obra e acessórios, das Viaturas MPC-0753, modelo Uno Mille, viatura da PM-2 (Serviço Reservado), no valor de R$ 1.328,15 (hum trezentos e vinte e oito reais e quinze centavos); RP-528, modelo Volkswagen, tipo Gol, no valor de R$ 881,21 (oitocentos e oitenta e um reais e vinte e w centavos) e RP-1132, modelo Volkswagen, tipo Santana 1.8, no valor de RS 431,70 (quatrocentos e trinta e um reais e setenta centavos), perfazendo um valor total de RS 2.641,06 (dois mil seiscentos e quarenta e um reais e seis centavos), pertencentes a Polícia Militar do Estado do Espírito Santo.

 

Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, do exercício corrente, autorizado as Poderes Executivo Municipal, fazer a suplementação pertinente.

 

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art.4°. Revogam-se as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo, aos 16 (dezesseis) dias do mês de outubro, do ano de dois mil e dois (2002).

                                                                                                          

Francisco Roberto Figueiredo Gomes

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga