LEI Nº 876, DE 08 DE AGOSTO DE 2000.

 

“Autoriza o Executivo Municipal a proceder a de 01 (um) terreno situado na Estrada Rodovia Ecoporanga x Fazenda Miragem Km 3”.

 

O Prefeito Municipal de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a doação de um terreno legítimo pertencente a esta Municipalidade, localizado na Estrada Ecoporanga x Fazenda Miragem Km 3, Distrito Sede, neste município, para a FIRMA ECOFRI - ECOPORANGA FRIGORÍFICO LTDA ME, com as seguintes características: uma área de terreno medindo 40.000 M2 (quarenta mil metros quadrados), confrontando-se pelos seus diversos lados com Espólio de Jordião Rodrigues de Souza, José Francisco Siqueira, Represa existente e a quem mais de direito.

 

Art. 2º O imóvel ora doado se destinará a construção do Matadouro, Frigorífico e Derivados.

 

Art. 3º A implantação do projeto precede do Laudo de Inspeção Ordinária Prévia do Terreno fornecida pelo Técnico do Departamento de Inspeção e Fiscalização Animal e Vegetal da Secretaria de Estado da Agricultura — Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - IDAF-ES.

 

Art. 4º Se por quaisquer motivo não for executado a instalação da Empresa no terreno doado, em um período de 01 (um) ano, à partir da data de publicação desta Lei, automaticamente o terreno ora doado reverterá ao Patrimônio Público Municipal.

 

Parágrafo Único. Caso a donatária seja desativada por motivos não justificáveis, o terreno ora doado se reverterá para o patrimônio municipal, independentemente de indenização, por quaisquer benfeitorias por ventura realizadas no terreno ora doado.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revoga a Lei Municipal N° 564, de 24 de maio de 1993 e as disposições em contrário.

 

 

Ecoporanga ES, 08 de Agosto de 2.000.

 

 

SEBASTIÃO DE OLIVEIRA BONFIM

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga.