Revogada pela Lei nº. 1019/2003

 

LEI Nº 874, DE 29 DE JUNHO DE 2000.

 

 

O Prefeito Municipal de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais: faço saber que a Câmara Municipal de Ecoporanga aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo aditivo ao contrato de concessão firmado em 04 de julho de 1972 com a COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN, sociedade de economia mista integrante da Administração Indireta do Estado do Espírito Santo, criada nos termos da Lei n° 2.282, de 08.02.67, concedendo o direito de continuar ampliando, administrando e explorando industrialmente, com exclusividade, os serviços de abastecimento de água em todo o MUNICIPIO, por mais 25 (vinte e cinco) anos, prorrogáveis por acordo entre as partes.

 

Art. 2º Insere-se nesse termo aditivo o direito de explorar os serviços de coleta e disposição de esgoto sanitário em todo o MUNICIPIO pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, também prorrogáveis por acordo entre as partes.

 

Art. 3º Caberá CESAN desenvolver nos próximos 2 anos as ações relacionadas abaixo e constantes no Plano de Investimentos 2000/2001:

 

a) implantar 3.000 m de Rede na Sede;

b) implantar o Sistema de Abastecimento de Água, em parceria com a Prefeitura em Assentamento Bom Jesus, Assentamento 22 de Julho;

e) implantar o Sistema de Abastecimento de Água em Itapeba, Santa Rita e Muritiba;

d) executar melhorias nas estações de tratamento de Imburana e Cotaxé;

e) executar melhorias na elevatória de distribuição de barragem da Sede;

f) adquirir equipamentos de laboratório para modernização controle de qualidade;

g) instalar micromedidores no sistema de produção e distribuição de água da sede do município, objetivando assegurar uma gestão operacional mais eficaz;

h) executar melhorias nas estações de tratamento de água de Prata dos Baianos e Sede;

i) complementar sistema de esgotamento sanitário da Sede — Redes.

 

Art. 4º Pela concessão à Concessionária dos serviços especificados no contrato ora aditados e na Cláusula Segunda deste aditivo, caberá ao município criar Fundo Municipal de Saneamento. Que caberá ao final de cada exercício, recursos financeiros provenientes de um percentual fixo de 6% (seis por cento) sobre a margem líquida dos serviços prestados pela Concessionária no município.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Ecoporanga-ES, 29 de Junho de 2.000.

 

SEBASTIÃO DE OLIVEIRA BONFIM

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga.