LEI MUNICIPAL N° 07, DE 16 DE JULHO DE 1968

 

Dispõe sobre desapropriação e indenização de terrenos em vias públicas e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal

 

Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar os terrenos nas vias públicas pertencentes ao posto de gasolina Texaco, situados nas avenidas: Cristalino de Abreu, Rui Cortes e Valdomiro Antônio Pereira.

 

Art. 2º - O Poder Executivo baixará decreto abrindo Crédito Especial na importância de Ncz$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros novos) para indenização dos terrenos.

 

Art. 3º - Os recursos necessários ao cumprimento da presente lei, correrá por conta do excesso de arrecadação previsto no corrente exercício financeiro.

 

Art. 4º - Entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 16 de Julho de 1968.

 

Tolentino Xavier Ribeiro

Prefeito Municipal

 

Aldacir Nardacci Figueredo

Secretário da Prefeitura

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga