LEI MUNICIPAL N° 14, DE 02 DE OUTUBRO DE 1968

 

Autoriza a compra de Veículos e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por concorrência pública um Jeep e uma Rural marca Wyllis modelo 1968, para os serviços da Prefeitura.

 

Art. 2º - Para efetivação do presente negócio, o Poder Executivo está autorizado a abertura de Crédito Especial, necessário para ocorrer os pagamentos do artigo anterior.

 

Art. 3º - Os recursos necessários ao cumprimento da presente lei correrão por conta do excesso de arrecadação previsto no corrente exercício financeiro.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 02 de Outubro de 1968.

 

Tolentino Xavier Ribeiro

Prefeito Municipal

 

Aldacir Nardacci Figueredo

Secretário da Prefeitura

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga