LEI N° 1007, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2002

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM AUTARQUIA FEDERAL, VINCULADA AO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Convênio de Cooperação Técnica, com o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, Autarquia Federal, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, inscrito no CPNJ/MF sob o n.° 00.381.056/0001-33, objetivando promover no município a fiscalização da compensação financeira pela exploração de recursos minerais, doravante denominada CFEM.

 

Art. 2°. O Convênio de que trata o artigo 1° desta Lei, compreende à cooperação técnica, não envolvendo transferência de recursos.

 

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal em Ecoporanga, Estado do Espírito Santo, aos 03 (três) dias do mês de dezembro, do ano de dois mil e dois (2002).

 

Francisco Roberto Figueiredo Gomes

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga