LEI N° 1005, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2002

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PROCEDER O EMPENHO E PAGAMENTO EM NOME DA ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA, REFERENTE AS CONTAS DE ENERGIA DA ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS FAZENDA MIRAGEM, CONCERNENTE A ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE AGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder o empenho e pagamento em favor da Espírito Santo Centrais Elétricas S/A-ESCELSA, no valor de até R$ 1.800,00 (Hum mil e oitocentos reais), correspondente as contas de energia de consumo da Associação dos Pequenos Produtores Rurais Fazenda Miragem, concernente a estação de tratamento de água, relativo aos meses de setembro, outubro e novembro de 2002.

 

Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, autorizado o Poder Executivo Municipal, fazer a suplementação pertinente.

 

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito Municipal em Ecoporanga, Estado do Espírito Santo, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de novembro, do ano da dois mil e dois (2002).

 

Francisco Roberto Figueiredo Gomes

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga