LEI N° 1.004, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002

 

INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ECOPORANGA — ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

TÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1°. Aplicam-se à legislação tributária municipal, sem prejuízo das normas legais supletivas e das disposições regulamentares, com fundamento na Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município e Leis Complementares.

 

Art. 2°. Para os efeitos da legislação tributária municipal, consideram-se as pessoas jurídicas.

 

I - as de direito público e as de direito privado, domiciliadas no Município, sejam quais forem seus fins, nacionalidade ou participante no capital;

 

II - as filiais, sucursais, agências ou representações no Município das pessoas jurídicas com sede no foro do Município;

 

III - as sociedades de fatos e as firmas individuais.

 

Art. 3°. O Cadastro fiscal compreende:

 

I - cadastro imobiliário;

 

II - cadastro de atividades, que se desdobra em:

 

a)     cadastro das atividades dos estabelecimentos em geral;

 

b)     cadastro das atividades exercidas nos logradouros públicos;

 

c)cadastro simplificado.

 

§ 1°. O cadastro imobiliário tem por objetivo inscrever todas as unidades imobiliárias existentes no Município.

 

§ 2°. O cadastro de atividades tem por objetivo inscrever toda pessoa jurídica, firma individual e profissional autônomo que estiver sujeito a obrigação tributária principal ou acessória.

 

§ 3°. O Cadastro simplificado tem por finalidade inscrever as atividades de reduzido movimento econômico a ser definido em ato do Poder Executivo.

 

§ 4°. Com base no Cadastro fiscal poderão ser estruturados cadastros especiais, inclusive de contribuintes cujas atividades se encontrem paralisadas ou que, deixando de funcionar, não providenciaram a baixa de suas atividades.

 

§ 5º. A organização e o funcionamento do cadastro fiscal serão disciplinados em ato do Poder Executivo Municipal.

 

 

CAPÍTULO II

 

DA INSCRIÇÃO E ALTERAÇÕES

 

 

 

Art. 4°. Toda pessoa física ou jurídica cuja atividade estiver sujeita a obrigação, Tributária principal ou acessória fica obrigada a requerer sua inscrição e alterações no cadastro fiscal do Município, de acordo com as normas deste Código.

 

Parágrafo Único - O prazo da inscrição e alterações é de 30 (trinta) dias, a contar do ato ou fato que as motivaram.

 

Art. 5°. Face a inscrição e alterações:

 

I - a requerimento do interessado ou seu mandatário;

 

II - de oficio, após expirado o prazo para inscrição dos dados da inscrição aplicando-se as penalidades da lei.

 

§ 1°. Considera-se inscrito, a título precário, aquele que não tiver resposta da autoridade administrativa, decorridos 30 (trinta) dias do seu pedido de inscrição;

 

§ 2°. o prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado até o seu dobro quando, por motivo justificado, não se completarem as diligências que o processo exigir.

§ 3º. as diligências que dependerem do Requerente e a este comunica- das oficialmente, interrompem quaisquer prazos até o efetivo atendimento da solicitação.

 

Art. 6°. O Contribuinte que se encontrar exercendo atividade sem inscrição cadastral será autuado pela infração e terá o prazo de 72 (setenta e duas) horas para tomar as providências cabíveis.

 

Art. 7°. O descumprimento do prazo mencionado no artigo anterior, implicará de imediato, fechamento do estabelecimento pela autoridade administrativa.

 

Art. 8°. O Chefe do Poder Executivo é facultado cassar a licença para o funcionamento de atividade de qualquer natureza, quando ficar apurado em processo que a pessoa física ou jurídica, tenha desrespeitado leis de ordem pública ou se tomado responsável por crime contra economia popular.

 

 

CAPÍTULO III

 

DA BAIXA DO CADASTRO FISCAL

 

Art. 9°. Dar-se-á a baixa da inscrição:

 

I - a requerimento do interessado ou seu mandatário;

 

II - de oficio, nos seguintes casos:

 

a) comprovação da inexistência do fato gerador da obrigação;

 

c)     erro ou falsidade na inscrição cadastral;

 

d)     duplicidade de inscrição;

 

e)     decadência ou prescrição.

 

§ 1º. A solicitação de baixa, quando de iniciativa do contribuinte, deverá ser instituído com o último comprovante de pagamento do tributo e somente será decidido, após o pronunciamento da repartição fiscalizadora.

 

§ 2°. Salvo os casos de depósitos do valor do débito apurado e de prescrição ou decadência, não poderá ser concedida baixa ao contribuinte em débito.

 

§ 3°. Quando do encerramento das atividades, é obrigatório o pedido de baixa pelo contribuinte.

 

Art. 10. O Município poderá celebrar convênios com a União e o Estado visando a utilizar os dados, elementos cadastrais disponíveis.

 

 

TÍTULO III

 

DAS ISENÇÕES MUNICIPAIS

 

Art. 11. Compete ao Poder Executivo a iniciativa de leis, para concessão de isenções ou incentivos fiscais de quaisquer dos tributos de competência do Município, obedecidas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Parágrafo Único - o prazo de concessão, não poderá ultrapassar o término do período e mandato do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 12. As isenções ou incentivos fiscais previstos na Lei Orgânica do Município somente prevalecerão mediante lei especial, com exceção das previstas neste Código, e todas sujeitas ás normas dos artigos seguintes.

 

Art. 13. A isenção total ou parcial será requerida pelo interessado, o qual deve comprovar a ocorrência da situação prevista na legislação tributária e no artigo 14 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2.000.

 

Art. 14. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho do Secretário Municipal de Finanças, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

 

§ 1°. A isenção a prazo certo se extingue automaticamente independente do ato administrativo.

 

§ 2°. Tratando-se de isenção concedida por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo, será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos, a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

 

§ 3°. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido.

 

§ 4°. Exarado o despacho, este só produzirá seus efeitos a partir da publicação, na forma da Lei Orgânica do Município, do ato declaratório concessivo da isenção, o qual deverá conter:

 

I - nome do beneficiário;

 

II - natureza do tributo;

 

III - fundamento legal que justifique sua concessão;

 

IV - prazo da isenção.

 

Art. 15. A isenção, ainda, quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para sua concessão, o tributo a que se aplica o prazo de sua duração.

 

Art. 16. Não será considerada em qualquer hipótese, fora dos casos previstos neste Código, isenção.

 

I - por tempo indeterminado, nem por prazo superior a 02 (dois) anos e sem especificação da natureza do tributo;

 

II - em caráter pessoal;

 

III - às taxas de serviços públicos e às contribuições de melhoria;

 

IV - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

 

Art. 17. A isenção, salvo se concedida por prazo certo, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo.

 

Parágrafo Único - os dispositivos de lei que extinguem ou reduzem isenção, entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele, em que ocorra sua publicação, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.

 

Art. 18. O despacho concessivo de isenção será publicado na forma da Lei Orgânica do Município e o beneficio começará a vigor da data do requerimento, ressalvada a isenção do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

 

Art. 19. Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá gozar de favor fiscal senão em virtude de lei, fundada em razão de ordem pública ou de interesse do Município, desde que não estejam em débito com a Fazenda Municipal.

 

Art. 20. Proceder-se-á de oficio a cassação da isenção, quando:

 

I - obtida mediante fraude ou simulação do beneficiário ou de terceiros;

 

II - houver relaxamento no cumprimento das exigências de lei ou regulamento, e não forem obedecidas as condições nele estabelecidas.

 

§ 1°. A cassação total ou parcial da isenção será determinada pelo Secretário Municipal de Finanças, a partir do ato ou fato que a motivou.

 

§ 2°. Quando os fatos que justifiquem a cassação forem apurados em auto de infração, o processo ficará suspenso, enquanto não for cassado o favor fiscal.

 

 

TÍTULO IV

 

DO PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

Art. 21. É permitido o parcelamento do crédito tributário em até 06 (seis) prestações iguais mensais, na forma e prazos regulamentares.

 

§ 1°. Não se aplica o disposto neste artigo ao crédito tributário derivado do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis — ITBI, e da Taxa de Licença para o exercício de Comércio Eventual ou Ambulante, cujo pagamento dar-se-á cm cota única.

 

§ 2°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a cobrar juros de financiamento nas mesmas taxas utilizadas pelo Governo Federal para os seus tributos.

 

Art. 22. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I - compensar créditos tributários no imposto sobre serviços de qualquer natureza, com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, nas condições que estipular, em cada caso, quando o sujeito passivo da obrigação for:

 

a) empresa pública ou sociedade de economia mista Federal, Estadual ou Municipal;

 

b) estabelecimento de ensino;

 

c) estabelecimento de saúde.

 

II - celebrar transação que importe em término de litígio ou processo fiscal, administrativo ou judicial, quando:

 

a) o montante do tributo tenha sido fixado por estimativa ou arbitramento;

 

b) a incidência ou critério de cálculo do tributo for matéria controvertida;

 

c) ocorrer erro ou ignorância, escusável do sujeito passivo quanto a matéria de fato;

 

d) ocorrer conflito, de competência com outras pessoas de direito público interno.

 

III - extinguir total ou parcialmente o crédito tributário, em decisão administrativa, desde que:

 

a)     reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem;

 

b)     declare a incompetência do sujeito ativo;

 

c)     exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação, com fundamento em dispositivo legal;

 

d)     cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, na forma do inciso II, § 3° do Artigo 14 da Lei Complementar n.° 101, de 04 de maio de 2.000.

 

§ 1°. A compensação do crédito a que se refere a alínea “b”, I, deste artigo, será apurada mensalmente e somente aplicada aos estabelecimentos de ensino, que prestem serviços relativos ao ensino fundamental e ensino médio.

 

§ 2°. A transação a que se refere o inciso II será proposta pelo Secretário Municipal de Finanças, em parecer fundamentado do advogado ou procurador do Município.

 

§ 3°. A extinção de crédito de que trata o inciso III, por decisão administrativa, será proposta pelo advogado ou procurador do Município, em parecer fundamentado.

 

§ 4°. A compensação de crédito a que se refere a alínea “c”, I, deste artigo, será apurada mensalmente e somente aplicada aos estabelecimentos de saúde, que prestem serviços aos servidores e filhos de servidores municipais ativos e inativos, na forma de convênios celebrados para esta finalidade, observado o disposto em regulamento.

 

 

TÍTULO V

 

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 23. Nenhuma ação ou omissão poderá ser punida como infração da legislação tributária, sem que esteja definida em lei vigente à data de sua prática, nem lhe poderá ser cominada penalidade não prevista em norma legal.

 

Art. 24. As infrações e penalidades aplicam-se a fatos anteriores, à sua vigência quando:

 

I - exclua a definição de determinado fato como infração, cessando, à data de sua entrada em vigor, as punibilidades dos fatos, ainda, não definitivamente julgados, os efeitos das penalidades impostas por decisão definitiva.

 

II - comine penalidade menos severa que anteriormente, prevista para o fato, ainda não definitivamente julgado.

 

Art. 25. As infrações e penalidades interpretam-se de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida, quanto:

 

I - à capitulação legal, à circunstâncias materiais do fato, ou à natureza e extensão de seus efeitos;

 

II - à autoria, imputabilidade ou punibilidade;

 

III - à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação.

 

 

CAPÍTULO II

 

DAS INFRAÇÕES

 

Art. 26. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições da legislação tributária.

 

Art. 27. Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger, ou auxiliar alguém na prática da infração, e ainda, os servidores municipais encarregados pela execução das leis.

 

Art. 28. Constituem circunstâncias agravantes da infração:

 

I - o excesso ou violação de função, cargo ou emprego a sonegação;

 

II - a reincidência;

 

III - a fraude;

 

IV - a sonegação;

 

V - o conluio.

 

Art. 29. Constituem circunstâncias atenuantes da infração:

 

I - a circunstância da redução da imputabilidade por:

 

a) incapacidade civil relativa das pessoas naturais;

 

b) perturbação mensal comprovada, no ato da infração;

 

II - o responsável por ato de terceiros, achar-se ausente ou impossibilitado, de fato ou de direito, de fiscalizar pessoas, ou diretamente o exercício de administração, mandato, função, cargo ou emprego.

 

 

CAPÍTULO III

 

DAS PENALIDADES

 

Art. 30. São penalidades tributárias aplicáveis, sem prejuízo das cominadas pelo mesmo fato, por lei criminal:

 

I - multa;

 

II - perda de desconto, abatimento ou deduções;

 

III - cassação dos benefícios de isenção;

 

IV - revogação dos benefícios de anistia ou moratória;

 

V - proibição de transacionar com repartições públicas municipais da administração direta e indireta;

 

VI - sujeição a regime especial de fiscalização, definido em ato administrativo.

 

Parágrafo Único - a aplicação da penalidade de qualquer natureza em caso algum dispensa o pagamento do tributo, de sua atualização monetária e de juros de mora, nem isenta o infrator do dano resultante da infração, na forma da lei civil.

 

Art. 31. A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária, quando consista em multa, e deverá ser em vista:

 

I - a maior ou menor gravidade da infração;

 

II - as circunstâncias atenuantes e agravantes;

 

III - os antecedentes do infrator, com relação às disposições deste código;

 

IV - a situação econômica do contribuinte e a natureza do negócio.

 

Art. 32. Todas as multas estipuladas neste Código serão obrigatoriamente arrecadadas com o tributo, se este for devido.

 

Art. 33. Constitui crime de sonegação fiscal, na forma da legislação federal vigente:

 

I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes de pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributos e quaisquer adicionais previstos em lei;

 

II - inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Municipal;

 

III - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações, com o propósito de fraudar a Fazenda Municipal;

 

IV - fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Municipal.

 

Art. 34. O servidor público com atribuições de verificação, lançamento ou fiscalização de tributos, que concorrer para a prática dos crimes de sonegação fiscal, será punido segundo a lei criminal, com a abertura obrigatória do competente processo de inquérito administrativo.

 

 

CAPÍTULO IV

 

DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DAS MULTAS

 

E DOS JUROS DE MORA

 

Art. 35. O Contribuinte que deixar de pagar o tributo, no prazo estabelecido no calendário fiscal, ou for autuado em processo fiscal e ainda intimado em decorrência de lançamento de oficio, ficará sujeito aos seguintes acréscimos legais:

 

I - atualização monetária;

 

II - multa de infração;

 

III - multa de mora;

 

IV - juros de mora.

 

§ 1°. nos incisos II, III e IV, incidirão sobre o tributo atualizado monetariamente.

 

§ 2°. A atualização monetária que incide sobre todos os tributos vencidos, inclusive parcelas de débitos fiscais consolidados e tributos cujo pagamento foi parcelado, será aplicada de acordo com os índices e épocas fixadas pelo Governo Federal para cobrança dos tributos da união.

 

§ 3°. A multa de infração será aplicada, quando for apurada por ação ou omissão do contribuinte, que importe em inobservância do disposto na legislação tributária.

 

§ 4°. Para as infrações de qualquer obrigação acessória será aplicada a penalidade de até R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme se dispuser em regulamento, excetuada aquela prevista em capítulo próprio.

 

§ 5º. A multa de mora será de 0,33% (trinta e três centésimos por cento por dia de atraso).

 

§ 6°. Os juros de mora serão contados a partir do mês seguinte ao do vencimento do tributo, a razão de 1% (um por cento) ao mês.

 

Art. 36. É vedado receber débito de qualquer natureza com dispensa de atualização monetária.

 

Art. 37. Ao sujeito passivo que efetuar o recolhimento espontâneo do tributo, será dispensada a multa de infração.

 

§ 1º. Não considera espontâneo, com recolhimento efetuado após o início de qualquer procedimento administrativo ou de fiscalização.

 

§ 2°. Nos casos de pagamento a menor de tributos municipais, o Contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento do mesmo tributo correspondente a períodos subseqüentes, sendo-lhe facultado optar pelo pedido de restituição, que será atualizado monetariamente, até a data de sua efetiva liberação.

 

Art. 38. Aos contribuintes autuados por descumprimento da obrigação principal, serão concedidas as seguintes deduções da respectiva multa de infração:

 

I - 50% (cinqüenta por cento), se o pagamento for efetuado, ou solicitado parcelamento com pagamento da primeira parcela no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da intimação.

 

II - 40% (quarenta por cento), se o pagamento for efetuado ou solicitado parcelamento com pagamento da primeira parcela no prazo de até 30 (trinta) dias e até 120 (cento e vinte) dias, a contar da intimação.

 

III - 30% (trinta por cento), se o pagamento for efetuado ou solicitado parcelamento, com pagamento da primeira parcela no prazo de até 30 (trinta) dias após o julgamento administrativo, contado da ciência da decisão.

 

IV - 20% (vinte por cento), se o pagamento for efetuado ou solicitado parcelamento com pagamento da primeira parcela no prazo de até 30 (trinta), após o julgamento administrativo, contado da ciência da decisão.

 

V - 10% (dez por cento), se o pagamento for efetuado ou solicitado parcelamento, durante a fase da cobrança amigável da dívida ativa.

 

§ 1º. Os descontos serão concedidos sem prejuízo do pagamento dos demais acréscimos legais.

 

§ 2°. O contribuinte que reconhecer parcialmente o débito fiscal, poderá efetuar o pagamento da parte não impugnada, sem dispensa de qualquer dos acréscimos legais.

 

Art. 39. O pagamento de tributos será efetuado no órgão arrecadador, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvada a cobrança em estabelecimento autorizado, pelo Secretário Municipal de Finanças.

 

 

TITULO VI

 

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

 

 

CAPITULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

SEÇÃO I

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 40. O processo fiscal compreende o procedimento administrativo destinado a:

 

I - apuração de infrações à legislação tributária municipal;

 

II - responder consulta, para esclarecimento de dúvidas relativas ao entendimento e aplicação da legislação tributária;

 

III - julgamento de processos e execução administrativa das respectivas decisões;

 

IV - outras situações que a lei determinar.

 

Parágrafo Único - no processo administrativo fiscal, serão observadas outras normas legais.

 

 

SEÇÃO II

 

DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS

 

Art. 41. Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade, numeradas e rubricadas todas as folhas dos autos, em ordem cronológica.

 

Parágrafo Único - os atos e termos serão digitados ou dactilografados ou escritos em tinta, sem espaços em branco, entrelinhas, emendas, rasuras e borrões não ressalvados.

 

 

SEÇÃO III

 

DOS PRAZOS

 

Art. 42. Os prazos fluirão a partir da data de recebimento e serão contínuos, excluindo-se na sua contagem, o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento.

 

Parágrafo Único - os prazos só iniciam ou vencem em dia de expediente normal, no órgão em que corra o processo ou devam ser praticados os atos.

 

 

CAPÍTULO II

 

DA INTIMAÇÃO

 

Art. 43. Far-se-á a intimação:

 

I - pelo autor do procedimento, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto;

 

II - por via postal telegráfica, com prova de recebimento;

 

III - por edital, publicado, uma vez, quando não for possível a intimação na forma dos incisos anteriores.

 

Art. 44. Considerar-se-á feita a intimação, inclusive no caso de condenação do artigo 65:

 

I - na data da intimação, se pessoal;

 

II - na data aposta no aviso de recebimento pelo destinatário ou por quem, em seu nome receba intimação, se por via postal ou telegráfica;

 

III - no dia seguinte ao da publicação do edital.

 

Parágrafo Único - omitida a data no aviso de recebimento a que se refere o inciso II, considerar-se-á feita a intimação:

 

I - 15 (quinze) dias após a sua entrega à agência postal;

 

II - na data constante do carimbo da agencia postal que proceder a devolução do aviso de recebimento, se anterior ao prazo previsto no inciso I deste parágrafo.

 

Art. 45. A intimação conterá obrigatoriamente:

 

I - qualificação do intimado;

 

II - a finalidade da intimação;

 

III - o prazo e o local para o seu atendimento;

 

IV - assinatura do servidor, a indicação do cargo ou função.

 

Art. 46. Prescinde de assinatura a intimação emitida, por processo eletrônico.

 

Art. 47. O processo fiscal, para apuração de infrações, terá por base a notificação de lançamento ou auto de infração.

 

 

CAPÍTULO III

 

DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO

 

Art. 48. O procedimento fiscal terá início com:

 

I - a lavratura do termo de início da fiscalização;

 

II - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo, seu representante ou preposto, da obrigação tributária;

 

III - a lavratura do termo de apreensão de mercadorias, notas fiscais, livros ou quaisquer documentos em uso ou já arquivados.

 

Art. 49. O início do procedimento exclui a espontaneidade, em relação à obrigação tributária vencida.

 

§ 1º. Ocorrendo o recolhimento do tributo neste caso, o contribuinte ainda, ficará obrigado a recolher os respectivos acréscimos legais, além da penalidade específica.

 

§ 2°. Os efeitos deste artigo alcançam os demais envolvidos nas infrações apuradas no decorrer da ação fiscal.

 

§ 3º.  O contribuinte terá o prazo de 72 (setenta e duas) horas para o atendimento do solicitado no termo de início de fiscalização.

 

 

CAPÍTULO IV

 

DA FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

Art. 50. A exigência do crédito tributário será formalizada em notificação de lançamento ou auto de infração, para cada tributo.

 

Art. 51. Os tributos lançados por período certo de tempo, em que a lei fixar expressamente a data, em que o fato gerador se considere ocorrido, poderão ser objeto de novo lançamento, no caso de falta de pagamento no prazo.

 

§ 1°. Compete à autoridade administrativa determinar o novo lançamento, através de auto de infração, com a imposição dos acréscimos e penalidades previstos em lei.

 

§ 2°. O atraso no pagamento de duas parcelas dos tributos referidos neste artigo, implicará no vencimento automático das parcelas vincendas.

 

 

CAPÍTULO V

 

DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

 

Art. 52. A notificação de lançamento será feita pelo órgão indicado em ato do chefe do poder executivo na forma do artigo 43.

 

Parágrafo Único - prescinde de assinatura a notificação de lançamento, emitida por processo eletrônico.

 

Art. 53. O contribuinte que não concordar com seu lançamento ou sua alteração poderá reclamar por petição no prazo de 30 (trinta) dias, da data de recebimento da notificação, ao Conselho Municipal de Contribuintes - C.M.C.

 

§ 1º. A reclamação terá efeito suspensivo da cobrança dos tributos lançados.

 

§ 2°. Apresentada a reclamação, o responsável pelo lançamento ou sua alteração, a contestará, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data em que receber o processo.

 

Art. 54. As reclamações não poderão ser decididas sem a informação do órgão responsável pelo lançamento sob pena da nulidade da decisão.

 

 

CAPÍTULO VI

 

DO AUTO DE INFRAÇÃO

 

Art. 55. A exigência da obrigação tributária ou a imposição de penalidades por descumprimento de obrigação acessória, resultantes da ação direta do servidor fiscal, será sempre formalizada por notificação fiscal ou auto de infração.

 

Art. 56. O auto de infração será lavrado, privativamente, por servidor fiscal cuja cópia será entregue ao autuado e conterá:

 

I - a qualificação do autuado;

 

II - o local, a data e a hora da lavratura;

 

III - a descrição clara e precisa do fato;

 

IV - a disposição legal infringida, a penalidade aplicável e, quando for o caso, a Tabela de Receita e o item da lista de Serviços anexas a esta lei;

 

V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias;

 

VI - a assinatura do autuante, a indicação de seu cargo ou função;

 

§ 1°. As omissões ou irregularidades do auto não importarão em nulidade do processo, quando deste constarem elementos suficientes para determinar, com segurança, a infração e infrator e as falhas, não constituírem vício insanável.

 

§ 2°. O processamento do auto terá curso histórico e informativo, com as folhas numeradas e rubricadas, documentos, informações e pareceres juntados em ordem cronológica.

 

§ 3°. É vedada a capitulação de infrações, referentes a tributos distintos no mesmo a auto de infração.

 

Art. 57. Lavrar-se-á termo complementar no auto de infração, por iniciativa do autuante, sempre após a defesa ou do termo de revelia, ou por determinação da autoridade administrativa ou julgadora.

 

Art. 58. Dentro do prazo para defesa ou recurso, será facultado ao autuado ou seu mandatário, vistas ao processo, no recinto da repartição.

 

§ 1°. Os documentos que instituírem o processo poderão ser restituídos em qualquer fase, a requerimento do sujeito passivo, desde que a medida não prejudique a instrução e fique cópia autenticada nos autos.

 

§ 2°. Os processos em tramitação no Conselho Municipal de Contribuintes, poderão ser retirados pelo Advogado do autuado, com mandato procuratório, com o prazo de 10 (dez) dias para a sua devolução.

 

 

CAPÍTULO VII

 

DA DEFESA

 

Art. 59. O autuado apresentará defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da intimação, que terá efeito suspensivo.

 

§ 1°. A defesa será apresentada por petição, no serviço de protocolo geral da municipalidade.

 

§ 2°. Na defesa, o autuado alegará de uma só vez a matéria que entender útil, indicando ou requerendo as provas que pretende produzir.

 

§ 3°. Decorrido o prazo deste artigo, sem que o autuado tenha apresentado defesa será considerado revel, lavrando-se o termo de revelia.

 

Art. 60. Apresentada a defesa, terá o autuante o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento do processo, para contestação, o que fará na forma do § 2° do artigo anterior, implicando em responsabilidade civil o dano causado à Fazenda Municipal por dolo ou culpa.

 

Art. 61. Findo o prazo da contestação o processo será concluso à autoridade julgadora, que ordenará as provas requeridas pelo autuante a autuado, determinando a produção de outras que entender necessárias, fixando os prazos em que devam ser produzidas.

 

§ 1°. O autuante e autuado poderão participar das diligências, devendo ser intimados em caso de perícia requerida, cujas alegações apresentadas constarão do termo de diligência.

§ 2°. Não havendo provas requeridas, produzidas ou reclamadas está encerrada a instrução e o processo será encaminhado à autoridade competente.

 

 

CAPÍTULO VIII

 

DA DECISÃO

 

Art. 62. Recebido o processo, a autoridade julgadora proferirá decisão dentro do prazo de 60 (sessenta dias), contados da data do recebimento.

 

§ 1°. Os processos que não forem decididos nos prazos estabelecidos, serão objetos de comunicação ao Secretário Municipal de Finanças, dentro do prazo de 10 (dez) dias pela autoridade julgadora, justificando o retardamento processual.

 

§ 2°. O Secretário Municipal de Finanças poderá avocar os processos para decidí-los, se não cumprido o prazo previsto no caput deste artigo.

 

§ 3°. A autoridade julgadora remeterá ao Secretário Municipal de Finanças a relação dos processos recebidos mensalmente, em fase de julgamento e decididos.

 

Art. 63. Quando um membro do Conselho Municipal de Contribuintes, houver participado do procedimento fiscal, que motivou a lavratura do auto, em qualquer fase, deverá considerar-se impedido.

 

Art. 64. A decisão será proferida por escrito e com clareza, concluindo objetivamente pela procedência ou improcedência total ou parcial do processo fiscal.

 

§ 1°. As conclusões da decisão serão comunicadas ao contribuinte, através da remessa de cópias dos termos e publicação na forma legal.

 

§ 2°. Não sendo proferida a decisão no prazo previsto no caput do artigo 62 o autuante e o autuado, poderá requerer ao Secretário Municipal de Finanças a adoção do § 3° daquele artigo.

 

Art. 65. O prazo para pagamento da condenação é de 30 (trinta) dias, a contar da sua publicação, findo o qual o débito será inscrito em dívida ativa, salvo nos casos dos recursos de que trata o Regimento do Conselho Municipal de Contribuintes — CMC.

 

Art. 66. As decisões do Conselho Municipal de Contribuintes — CMC, são definitivas, esgotado o prazo regimental para os recursos previstos.

 

 

CAPÍTULO LX

 

DO PROCESSO DE CONSULTA

 

Art. 67. O sujeito passivo poderá formular, em nome próprio, consulta sobre situações concretas e determinadas, quanto à interpretação e aplicação da legislação tributária municipal.

 

Parágrafo Único - Os órgãos da administração pública e as entidades administrativas de categorias econômicas ou profissionais poderão formular consultas.

 

Art. 68. A consulta será formulada à Secretaria Municipal e Finanças e decidida no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 69. Não poderá ser adotado nenhum procedimento fiscal, em relação à espécie consultada contra o consulente, que agir em conformidade com a resposta à consulta por ele formulada, bem como, enquanto durar o prazo para que a autoridade administrativa decida, em relação à consulta.

 

Art. 70. Não produzirá efeito a consulta formulada:

 

I - por quem tiver sido intimado, a cumprir obrigações relativas ao objeto da consulta;

 

II - por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos, que se relacionem com a matéria consultada;

 

III - quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada;

 

IV - quando o fato estiver disciplinado em ato normativo publicada antes de sua apresentação;

 

V - quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal na legislação tributária;

 

VI - quando o fato for definido, como crime ou contravenção penal;

 

VII - quando não descrever completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução.

 

Art. 71. Após conclusão da consulta, deverá o consulente ser informado quanto ao conteúdo da decisão da autoridade administrativa competente, tendo, a partir desse comunicado 10 (dez), dias para tomar as providências cabíveis, sem sofrer nenhuma penalidade.

 

 

CAPÍTULO X

 

DA NULIDADE

 

Art. 72. São nulos:

I - as intimações que não constarem os elementos essenciais ao cumprimento de suas finalidades,

 

II - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;

 

III - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com cerceamento do direito de defesa;

 

IV - a notificação de lançamento e o auto de infração que não contenham elementos suficientes para determinar, com segurança a infração e o infrator.

 

Art. 73. A nulidade de qualquer ato só prejudica, os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.

 

Art. 74. A autoridade julgadora ao declarar a nulidade, indicará quais os atos atingidos, ordenando as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.

 

Art. 75. As incorreções, omissões e inexatidões, diferentes das previstas no artigo 62, não importarão em nulidade e serão sanadas através de termo complementar lavrado pelo autuante.

 

Parágrafo Único - A falta de intimação estará sanada, desde que o sujeito passivo compareça para praticar o ato ou para alegar a omissão, considerando-se a intimação como realizada, a partir desse momento.

 

 

TITULO VII

 

DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS

 

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 76. O atendimento ás condições constitucionais e aos requisitos estabelecidos em lei complementar para gozo do beneficio de imunidade, serão verificados pela fiscalização, resultando o desentendimento em lavratura de auto de infração.

 

§ 1°. Quando, durante o gozo do beneficio a fiscalização verificar o descumprimento das condições e requisitos, a imunidade poderá ser suspensa pelo Secretário Municipal de Finanças.

 

§ 2°. A imunidade não abrange as taxas municipais devidas, a qualquer título.

 

Art. 77. Cessa o privilégio da imunidade para as pessoas do direito público ou privado quanto aos imóveis prometidos à venda, desde o momento em que se constituir o ato.

 

Parágrafo Único - Nos casos de transferência de domínio ou de posse de imóvel, pertencente a entidades referidas neste artigo, a imposição fiscal recairá sobre o promitente comprador, enfiteuta, fiduciário, usuário, usufrutuário, comodatário, concessionário, permissionário ou possuidor a qualquer título.

 

 

CAPÍTULO II

 

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

 

 

SEÇÃO I

 

DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE ATIVIDADE

 

Art. 78. Constitui fato gerador do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a prestação, por pessoa fisica ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, especificamente, a prestação de serviço constante da Tabela III, desta Lei Complementar.

 

Parágrafo Único - Os serviços especificados neste artigo ficam sujeitos ao imposto, ainda, que, a respectiva prestação envolva fornecimento de mercadorias.

 

Art. 79. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local:

Caput alterado pela Lei nº. 1062/2004

 

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado;

 

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da tabela anexa;

Incisos alterados pela Lei nº. 1062/2004

 

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da tabela anexa;

 

IV - da demolição no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da tabela anexa;

 

V - das edificações em geral, estradas, pontes, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da tabela anexa;

 

VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da tabela anexa;

 

VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da tabela anexa;

 

VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da tabela anexa;

 

IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos, biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da tabela anexa;

 

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços no subitem 7.16 da tabela anexa;

 

XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da tabela anexa;

 

XII - da limpeza e drenagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da tabela anexa;

 

XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da tabela anexa;

 

XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da tabela anexa;

 

XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da tabela anexa;

 

XVI - da execução dos serviços de diversão, laser, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da tabela anexa;

 

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.0 1 da tabela anexa;

 

XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da tabela anexa;

 

XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da tabela anexa;

 

XX - aeroporto, terminal rodoviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da tabela anexa.

Incisos incluídoss pela Lei nº. 1062/2004

 

§ 1°. Considera-se estabelecimento prestador, o local onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades de prestação de serviços, sendo irrelevantes para a sua caracterização as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato, ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

 

§ 2°. A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:

 

I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços;

 

II - estrutura organizacional ou administrativa;

 

III - inscrição nos órgãos previdenciários;

 

IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;

 

V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto.

 

§ 3º. A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento prestador, para os efeitos deste artigo.

 

§ 4º. São, também, considerados estabelecimentos prestadores, os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de diversões públicas de natureza itinerante.

 

Art. 80. A incidência do imposto independe:

 

I - da existência de estabelecimento fixo;

 

II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

 

III - do resultado financeiro obtido.

 

Art. 81. Contribuinte do imposto é o prestador dos serviços.

 

Parágrafo Único - Não são contribuintes os que prestam serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos e os diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal de sociedades.

 

Art. 82. O imposto é devido, a critério da repartição competente:

 

I - pelo proprietário do estabelecimento ou do veículo de aluguel, a frete, ou de transporte coletivo, no território do Município;

 

II - pelo locador ou cedente do uso de bens móveis ou imóveis;

 

III - por quem seja responsável pela execução dos serviços referidos nos itens 31, 32, 33, 34 e 36 constantes da Tabela III de que trata o art. 87, incluídos, nessa responsabilidade, os serviços auxiliares e complementares e as subempreitadas;

 

IV - pelo subempreiteiro de obra ou serviço referido no inciso anterior e pelo prestador de serviços auxiliares ou complementares, tais como os de encanador, eletricista, carpinteiro, marmorista, serralheiro e outros.

 

Parágrafo Único - É responsável, solidariamente com o devedor, o proprietário da obra em relação aos serviços de construção civil, referidos nos itens indicados no inciso III deste artigo, que lhe forem prestados sem a documentação fiscal correspondente, ou sem a prova do pagamento do imposto pelo prestador dos serviços.

 

Art. 83. Cada estabelecimento do mesmo sujeito passivo é considerado autônomo para o efeito exclusivo de manutenção de livros e documentos fiscais e para recolhimento do imposto relativo aos serviços nele prestados, respondendo a empresa pelos débitos, acréscimos e multas referentes a quaisquer deles.

 

Art. 84. O tomador do serviço é responsável pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e deve reter e recolher o seu montante, quando o prestador for:

 

I - obrigado à emissão de nota fiscal, fatura ou outro documento exigido pela Administração, não o fizer;

 

II - desobrigado da emissão de nota fiscal, nota fiscal-fatura ou outro documento exigido pela Administração, não fornecer:

 

a) recibo de que conste, no mínimo, o nome do contribuinte, o número de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários, seu endereço, a atividade sujeita ao tributo e o valor do serviço;

 

b) comprovante de que tenha sido recolhido o imposto correspondente ao exercício anterior, salvo se inscrito posteriormente;

 

e) cópia da ficha de inscrição.

 

§ 1°. Para a retenção do Imposto, nos casos de que trata este artigo, a base de cálculo é o preço dos serviços, aplicando-se a alíquota estabelecida nesta Lei.

 

§ 2°. O responsável, ao efetuar a retenção do Imposto, deverá fornecer comprovante ao prestador do serviço.

 

Art. 85. O valor do imposto será calculado aplicando-se, ao preço do serviço, a alíquota correspondente, na forma da Tabela III.

 

§ 1°. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos, independentemente de qualquer condição.

 

§ 2°. Na falta deste preço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será adotado o corrente na praça.

 

§ 3°. Na hipótese de cálculo efetuado na forma do parágrafo anterior, qualquer diferença de preço que venha a ser efetivamente apurada acarretará a exigibilidade do imposto sobre o respectivo montante.

 

§ 4º. - Inexistindo preço corrente na praça será ele fixado:

 

I - pela repartição fiscal mediante estimativa dos elementos conhecidos ou apurados;

 

II - pela aplicação do preço indireto, estimado em função do proveito, utilização ou colocação do objeto da prestação do serviço.

 

§ 5°. O preço de determinados tipos de serviços poderá ser fixado pela autoridade fiscal, em pauta que reflita o corrente na praça.

 

§ 6°. O montante do imposto é considerado parte integrante e indissociável do preço referido neste artigo, constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais mera indicação de controle.

 

Art. 86. O preço dos serviços poderá ser arbitrado na forma que o regulamento dispuser, sem prejuízo das penalidades cabíveis, nos seguintes casos:

 

I - quando o sujeito passivo não exibir á fiscalização os elementos necessários à comprovação do respectivo montante;

 

II - quando houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços, ou quando o declarado for notoriamente inferior ao corrente na praça.

 

Art. 87. Quando o volume ou a modalidade da prestação de serviços aconselhar, a critério do Município, tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá ser calculado por estimativa, observadas as seguintes condições:

 

I - com base em dados declarados pelo contribuinte ou em outros elementos informativos, parcelando-se mensalmente o respectivo montante, para recolhimento no prazo e forma previstos em regulamento;

 

II - findo o exercício civil ou o período para o qual se fez a estimativa ou, ainda, suspensa, por qualquer motivo, a aplicação do sistema de que trata este artigo, serão apurados o preço efetivo dos serviços e o montante do tributo efetivamente devido pelo contribuinte.

 

§ 1º. Findos os períodos aludidos no inciso II deste artigo, o imposto devido sobre a diferença, acaso verificada entre a receita efetiva dos serviços e a estimada, deverá ser recolhido pelo contribuinte, podendo o Fisco proceder ao seu lançamento de oficio, tudo na forma e prazo regulamentares.

 

§ 2°. Quando a diferença mencionada no § I for favorável ao contribuinte, a sua restituição será efetuada na forma e nos prazos regulamentares.

 

Art. 88. O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá, a critério da autoridade competente, ser feito individualmente, por atividade ou grupo de atividades.

 

Art. 89. A Administração poderá, a qualquer tempo e a seu critério, suspender a aplicação do regime de estimativa, de modo geral, individualmente, ou quanto a qualquer atividade ou grupo de atividades.

 

Art. 90. A Administração notificará os contribuintes do enquadramento no regime de estimativa e do montante do imposto respectivo, na forma regulamentar.

 

Art. 91. As impugnações e os recursos relativos ao regime de estimativa não terão efeito suspensivo.

 

Art. 92. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão, a critério da autoridade competente, ficar desobrigados da emissão e escrituração da documentação fiscal.

 

Art. 93. Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, na forma da Tabela III, sem se considerar a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.

 

§ 1º. Considera-se prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o simples fornecimento de trabalho por profissional autônomo que não tenha, a seu serviço, empregado da mesma qualificação profissional.

 

§ 2°. Não se considera serviço pessoal do próprio contribuinte o serviço prestado por firmas individuais, nem o que for prestado em caráter permanente, sujeito a normas do tomador, ainda que por trabalhador autônomo.

 

Art. 94. Sempre que os serviços a que se referem os itens 1, 4, 7, 24, 51, 86, 87, 88, 89 e 90 constantes da Tabela III de que trata o artigo 87, forem prestados por sociedade, esta ficará sujeita ao imposto calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

 

§ 1°. Para os fins deste artigo, consideram-se sociedades de profissionais aquelas cujos componentes são pessoas físicas, habilitadas para o exercício da mesma atividade profissional, dentre as especificadas nos itens mencionados no “caput” deste artigo, e que não explorem mais de uma atividade de prestação de serviços.

 

§ 2°. Nas condições deste artigo, o valor do imposto será calculado pela multiplicação da importância fixada na Tabela III pelo número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

 

§ 3º. Quando não atendidos os requisitos fixados no “caput” e no § 1° deste artigo, o imposto será calculado com base no preço do serviço mediante a aplicação das alíquotas correspondentes, fixadas pela Tabela III.

 

Art. 95. O lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando calculado mediante fatores que independam do preço do serviço, poderá ser procedido de oficio, com base nos dados da inscrição cadastral do contribuinte.

 

Art. 96. O Imposto devido pelos prestadores de serviços sob a forma de trabalho pessoal e pelas sociedades de profissionais será lançado anualmente, considerados, para tanto, os dados declarados pelos contribuintes, ao ensejo da sua inscrição no cadastro próprio.

 

Parágrafo Único - Para os fins deste artigo, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto:

 

I - a 1º de janeiro de cada exercício, no tocante aos contribuintes já inscritos no exercício anterior;

 

II - na data do início da atividade, relativamente aos contribuintes que vierem a se inscrever no decorrer do exercício.

 

Art. 97. O Imposto devido pelos prestadores de serviços sob a forma de trabalho pessoal e pelas sociedades de profissionais, poderá ser recolhido de uma só vez ou em prestações, mensais e sucessivas, na forma, prazos e condições regulamentares.

 

Parágrafo Único - Para o recolhimento do imposto, nas hipóteses de que trata este artigo, tomar-se-á o valor mensal do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, vigente na data do respectivo vencimento e, em caso de quitação antecipada, o valor da data do pagamento.

 

Art. 98. A notificação do lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é feita ao contribuinte, pessoalmente, ou na pessoa de seus familiares, empregados, representantes ou prepostos, no endereço do estabelecimento ou, na falta de estabelecimento, no endereço de seu domicílio, conforme declarados na sua inscrição.

 

Parágrafo Único - Na impossibilidade de entrega da notificação, ou no caso de recusa de seu recebimento, o contribuinte será notificado do lançamento do imposto por via postal ou por edital, consoante o disposto em regulamento.

 

Art. 99. Salvo no caso da prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal ou pelas sociedades de profissionais, o sujeito passivo deverá recolher, nas condições e nos prazos regulamentares, o imposto correspondente aos serviços prestados em cada mês, escriturando os recolhimentos na forma do disposto em regulamento.

 

Art. 100. É facultado ao Poder Executivo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade, adotar outra forma de recolhimento, determinando que este se faça antecipadamente, operação por operação, ou por estimativa em relação aos serviços de cada mês.

 

Art. 101. A prova de quitação do imposto é indispensável:

 

I - à expedição de “Habite-se” ou “Auto de Vistoria” e à conservação de obras particulares;

 

II - ao pagamento de obras contratadas com o Município.

 

Art. 102. O sujeito passivo fica obrigado a manter, em cada um dos seus estabelecimentos obrigados à inscrição, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributados.

 

Parágrafo Único - O regulamento estabelecerá os modelos de livros fiscais, a forma e os prazos para sua escrituração podendo, ainda, dispor sobre a dispensa ou a obrigatoriedade de manutenção de determinados livros, tendo em vista a natureza dos serviços ou o ramo de atividade dos estabelecimentos.

 

Art. 103. Os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento sob pretexto algum, a não ser nos casos expressamente previstos, presumindo-se retirado o livro que não for exibido ao Fisco, quando solicitado.

 

Parágrafo Único - Os agentes fiscais arrecadarão, mediante termo, todos os livros fiscais encontrados fora do estabelecimento e os devolverão ao sujeito passivo, após a lavratura do auto de infração cabível.

 

Art. 104. Os livros fiscais, que serão impressos e com folhas numeradas tipograficamente, somente serão usados depois de visados pela repartição fiscal competente, mediante termo de abertura.

 

Parágrafo Único - Salvo a hipótese de início de atividade, os livros novos somente serão visados mediante a apresentação dos livros correspondentes a serem encerrados.

 

Art. 105. Os livros fiscais e comerciais são de exibição obrigatória ao Fisco devendo ser conservados, por quem deles tiver feito uso, durante o prazo de 5 (cinco) anos, contados do encerramento.

 

Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito do Fisco de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos presta- dores de serviço, de acordo com o disposto no artigo 195 da Lei Federal n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).

 

Art. 106. Por ocasião da prestação do serviço deverá ser emitida nota fiscal, com as indicações, utilização e autenticação determinadas em regulamento.

 

Art. 107. O regulamento poderá dispensar a emissão de documentos fiscais para estabelecimentos que utilizem sistemas de controle do seu movimento, capazes de assegurar o seu registro e respectiva autenticidade, de forma satisfatória para os interesses da fiscalização.

 

Art. 108. Observado o disposto pelo inciso II do artigo 93, todo aquele que utilizar serviços sujeitos à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza deverá exigir o documento fiscal, cuja utilização esteja prevista em regulamento ou autorizada por regime especial.

 

Art. 109. Além da inscrição cadastral e respectivas alterações, o contribuinte fica sujeito à apresentação, na forma e nos prazos regulamentares, de quaisquer declarações exigidas pelo Fisco Municipal.

 

Art. 110. Sem prejuízo da atualização monetária e dos juros moratórios previstos nesta Lei Complementar, a falta de pagamento ou retenção do imposto, nos prazos estabelecidos pelo regulamento, implicará a cobrança dos seguintes acréscimos:

 

 

SEÇÃO II

 

INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 111. são infrações as situações a seguir indicadas, passíveis de aplicação das seguintes penalidades:

 

I - multa equivalente a R$ 50,00 (cinqüenta reais), a falta da declaração do contribuinte quando não tenha exercido atividade tributável, por mês não declarado;

 

II - no valor de RS 50,00 (cinqüenta reais), por cada nota fiscal ou nota fiscal fatura, não emitida ou não entregue ao tomado de serviços, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais);

 

III - no valor de RS 100,00 (cem reais):

 

a) exercício de atividade por contribuinte, tendo reduzido o movimento econômico ou por profissional autônomo sem inscrição.

 

b) a falta do pedido da baixa da inscrição, no caso de encerramento da atividade.

 

IV - no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais):

 

a)     a falta do livro do registro de imposto sobre serviço de qualquer natureza;

 

b) a falta de escrituração do livro de registro do imposto ou o seu uso sem a devida autenticação;

 

V - no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) o funcionamento de estabelecimento sem inscrição;

 

VI - no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), o embaraço à execução fiscal;

 

VII - no valor de 50% (cinqüenta por cento) do tributo atualizado monetariamente, a falta de declaração após o prazo de vencimento de tributo;

 

VIII - no valor de 100% (cem por cento), do tributo atualizado monetariamente.

 

a) a retenção na fonte, sem o recolhimento à Fazenda Municipal;

 

b)     a sonegação verificada em face de documento, exame da escrita mercantil e ou fiscal, ou elementos de qualquer natureza que a comprove.

 

 

SEÇÃO III

 

DAS ISENÇÕES

 

Art. 112. São isentos do imposto:

 

I - o artista, o artífice e o artesão;

 

II - atividades ou espetáculos culturais, exclusivamente promovidas por entidades vinculadas ao poder público;

 

III - clubes culturais, legalmente constituídos;

 

IV - a empresa pública ou a sociedade de economia mista, deste Município;

 

V - as competições desportivas em geral, programadas pelas respectivas entidades, bem como a receita de prestação de serviços de pequenos clubes sociais.

 

 

CAPÍTULO III

 

DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS”

 

Art. 113. O imposto sobre transmissão “inter vivos” de bens imóveis e de direitos reais sobre eles, tem como fato gerador:

 

I - a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso:

 

a) de bens imóveis, por natureza ou acessão física;

 

b) de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os de garantia e as servidões;

 

II - a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.

 

Parágrafo Único - O imposto de que trata este artigo, refere-se a atos e contratos relativos a imóveis, situados no território deste Município.

 

Art. 114. Estão compreendidos na incidência do imposto:

 

I - a compra e venda;

 

II - a dação em pagamento;

 

III - a permuta;

 

IV - o mandato em causa própria ou com poderes equivalentes para a transmissão de bem imóvel e respectivo substabelecimento, ressalvado o disposto no artigo 68, inciso I, desta Lei Complementar;

 

V - a arrematação, a adjudicação e a remição;

 

VI - o valor dos imóveis que, na divisão de patrimônio comum ou na partilha, forem atribuídos a um dos cônjuges separados ou divorciados, ao cônjuge supérstite ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão;

 

VII - o uso, o usufruto e a enfiteuse;

 

VIII - a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

 

IX - a cessão de direitos decorrente de compromisso de compra e venda;

 

X - a cessão de direitos à sucessão;

 

XI - a cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda ou alheio;

 

XII - todos os demais atos onerosos translativos de imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis.

 

Art. 115. O imposto não incide:

 

I - no mandato em causa própria ou com poderes equivalentes e seu substabelecimento, quando outorgado para o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel;

 

II - sobre a transmissão de bem imóvel, quando este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, de retrocesso ou pacto de melhor comprador;

 

III - sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital;

 

IV - sobre a transmissão de bens ou direitos aos mesmos alienantes, em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos;

 

V - sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica.

 

Art. 116. Não se aplica o disposto nos incisos III a V do artigo anterior, quando o adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil.

 

§ 1º. Considera-se preponderante a atividade quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional do adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores à aquisição, decorrer dos contratos referidos no “caput” deste artigo, observado o disposto no § 2.°.

 

§ 2°. Se o adquirente iniciar sua atividade após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, para efeito do disposto no parágrafo anterior serão consideradas as receitas relativas aos 3 (três) exercícios subseqüentes à aquisição.

 

§ 3°. Não se caracteriza a preponderância da atividade, para fins deste artigo, quando a transmissão de bens ou direitos for feita, junto com a transmissão da totalidade do patrimônio do alienante.

 

Art. 117. O Poder Executivo regulamentará o reconhecimento administrativo da não incidência e da imunidade e a concessão de isenção, nos casos previstos nesta Lei Complementar.

 

Art. 118. São contribuintes do imposto:

 

I - os adquirentes dos bens ou direitos transmitidos;

 

II - os cedentes, nas cessões de direitos decorrentes de compromissos de compra e venda.

 

Art. 119. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

 

§ 1°. Não serão abatidas do valor venal quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido.

 

§ 2°. Nas cessões de direitos à aquisição, o valor ainda não pago pelo cedente, será deduzido da base de cálculo.

 

Art. 120. Em nenhuma hipótese, o imposto será calculado sobre valor inferior ao valor do bem, utilizado, no exercício, para base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

 

§ 1°. Para os efeitos deste artigo, não serão considerados os descontos eventualmente concedidos sobre o valor fiscal apurado para efeito do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

 

§ 2°. Na inexistência de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, os atos translativos somente serão celebrados mediante apresentação de certidão dessa circunstância, expedida pela autoridade competente.

 

Art. 121. O valor mínimo fixado no artigo anterior será reduzido:

 

I - na instituição de usufruto e uso, para 1/3 (um terço);

 

II - na transmissão de nua propriedade, para 2/3 (dois terços);

 

III - na instituição de enfiteuse e de transmissão dos direitos do enfiteuta, para 80% (oitenta por cento);

 

IV - na transmissão de domínio direto, para 20% (vinte por cento).

 

Parágrafo Único - Consolidada a propriedade plena na pessoa do proprietário, o imposto será calculado sobre o valor do usufruto, uso ou enfiteuse.

 

Art. 122. O imposto será calculado mediante a aplicação das alíquotas a seguir especificadas, incidentes sobre as classes de valor definidas pelo Índice de Preços do Consumidor Amplo - IPCA-E.

 

I - 1 % (um por cento) para as transmissões de imóveis populares, conforme disposto em regulamento;

 

II - 1% (um por cento) sobre o valor efetivamente financiado, para as transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação;

 

III - 2% (dois por cento) nas demais transmissões a título oneroso.

 

Parágrafo Único - nas transmissões compreendidas no Sistema financeiro da Habitação, sobre o valor excedente ao do Inciso I deste artigo, alíquota será de 2% (dois por cento).

 

Art. 123. O imposto será pago, mediante documento próprio de arrecadação, na forma regulamentar.

 

Parágrafo Único - A inexatidão ou omissão de elementos no documento de arrecadação sujeitará o contribuinte bem como, nos atos em que intervierem, os Notários, Oficiais de Registro de Imóveis e seus prepostos, à multa de 10% (dez por cento) à data da verificação da infração.

 

Art. 124. Ressalvado o disposto nos artigos seguintes, o imposto será pago na data da prática do ato ou da celebração do contrato sobre o qual incide, se por instrumento público e, se por instrumento particular, no prazo de 10 (dez) dias contados da data da prática do ato ou da celebração do contrato.

 

Art. 125. Na arrematação, adjudicação ou remição, o imposto será pago no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de efetivação desses atos, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que essa não seja extraída.

 

Parágrafo Único - Caso oferecidos embargos, o prazo será de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença que os rejeitar.

 

Art. 126. Nas transmissões realizadas por termo judicial, em virtude de sentença judicial, o imposto será pago no prazo de 10 (dez) dias, contados da sentença que houver homologado seu cálculo.

 

Art. 127. Além da atualização monetária e dos juros moratórios previstos nesta Lei Complementar, a falta de pagamento do imposto nos respectivos prazos de vencimento, acarretará a aplicação das multas equivalentes a:

 

I - 100% (cem por cento) do valor do tributo devido, nas ações ou omissões que induzam a falta de lançamento e que resultem em lançamento inferior ao real da transmissão ou cessão de direitos;

 

II - 50% (cinqüenta por cento) do tributo corrigido, quando ocorrer infração diversa das tipificadas no Inciso anterior.

 

Art. 128. Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos Notários, Oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos, os atos e termos relacionados com a transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, sem a prova do pagamento do imposto ou do reconhecimento administrativo da não incidência, da imunidade ou da concessão de isenção.

 

Art. 129. Os notários, oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos ficam obrigados:

 

I - a facultar, aos encarregados da fiscalização, o exame em cartório dos livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do imposto;

 

II - a fornecer aos encarregados da fiscalização, quando solicitada, certidão dos atos lavrados ou registrados, concernente a imóveis ou direitos a eles relativos;

 

III - a fornecer, na forma regulamentar, dados relativos às guias de recolhimento.

 

Art. 130. Em caso de incorreção do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, utilizado para efeito de piso, na forma do artigo 73 desta Lei Complementar, o Fisco Municipal poderá rever, de oficio, os valores recolhidos a título do Imposto de Transmissão.

 

Art. 131. Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé os esclarecimentos, as declarações, os documentos ou os recolhimentos prestados, expedidos ou efetuados pelo sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado, o órgão fazendário municipal competente, mediante processo regular, arbitrará o valor estabelecido, na forma e condições regulamentares.

 

Parágrafo Único - Não concordando com o valor arbitrado, o contribuinte poderá oferecer avaliação contraditória, na forma, condições e prazos regulamentares.

 

 

TÍTULO VIII

 

DOS IMPOSTOS

 

 

CAPÍTULO I

 

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

 

 

SEÇÃO I

 

DO IMPOSTO PREDIAL

 

Art. 132. Constitui fato gerador do Imposto Predial a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel construído, localizado na zona urbana do Município.

 

Art. 133. Para os efeitos deste imposto, considera-se zona urbana toda a área em que existam melhoramentos executados ou mantidos pelo Poder Público, indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes:

 

I - meio-fio, calçamento ou pavimentação com canalização de águas pluviais;

 

II - abastecimento de água;

 

III - sistema de esgotos sanitários;

 

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

 

V - escola de ensino fundamental até a 4’ série ou posto de saúde, a uni distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.

 

Art. 134. Considerar-se-ão urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, mesmo que localizadas fora da zona urbana do Município, para os efeitos deste imposto, destinadas à habitação, inclusive residências de recreio, à indústria ou ao comércio, a seguir enumeradas:

 

I - as áreas pertencentes a parcelamentos de solo regularizados pela Administração Municipal, mesmo que executados irregularmente;

 

II - as áreas pertencentes a loteamentos aprovados, nos termos da legislação pertinente;

 

III - as áreas dos conjuntos habitacionais, aprovados e executados nos termos da legislação pertinente;

 

IV - as áreas com uso ou edificação aprovada de acordo com a legislação urbanística de parcelamento, uso e ocupação do solo e de edificações.

 

Parágrafo Único - As áreas referidas nos incisos deste artigo terão seu perímetro delimitado por ato do Executivo.

 

Art. 135. Para os efeitos deste imposto, considera-se construído todo imóvel no qual exista edificação que possa servir para habitação ou para o exercício de quaisquer atividades.

 

Art. 136. A incidência, sem prejuízo das cominações cabíveis, independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas.

 

Art. 137. O imposto não incide:

 

I - nas hipóteses de imunidade previstas na Constituição Federal, observado, sendo o caso, o disposto em lei complementar;

 

II - sobre os imóveis, ou parte destes, considerados como não construídos, para os efeitos da incidência do imposto territorial urbano.

 

 

SEÇÃO II

 

DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

 

Art. 138. A base de calculo do imposto e o valor venal do imóvel edificado, apurado anualmente, será meio da seguinte fórmula.

 

AT x VBT x FL x FS = Valor Venal Terreno (VVT)

 

AU x VBE x FL x CAT x FC = Valor Venal de Edificação (VVE)

 

VV=VVT+VVE

 

VV = Valor Venal do Imóvel

 

VVT = Valor Venal do Terreno

 

VVE = Valor Venal da Edificação

 

AT = Área do Terreno

 

AU = Área da Unidade Edificada

 

VBT = Valor Base do Terreno (Tab. I)

 

VBE = Valor Base da Edificação (Tab. II)

 

FL = Fator de Valorização (Tab. III)

 

CAT = Categoria de Construção (Tab. IV)

 

FC = Fator de Conservação da Edificação (Tab. V)

 

FS = Fator de Situação (Tab. V)

 

Art. 139. O Poder Executivo Municipal deverá proceder, periodicamente, as alterações necessárias á atualização da planta genérica de valores de terreno e da tabela de preços de construções vedadas estas alterações para o mesmo imóvel, com intervalo inferior a dois anos.

 

Art. 140. A avaliação judicial prevalecerá sobre a administrativa, quando a Fazenda Municipal, intervir no processo.

 

Art. 141. Os valores unitários de terreno, estabelecidos na planta genérica, serão definidos em função dos seguintes elementos, considerados em conjunto ou separadamente.

 

I - preços correntes das transações e das ofertas praticados no mercado imobiliários.

 

II - características da região em que se situa o imóvel:

 

a) da infra estrutura dos serviços públicos, existentes no logradouro;

 

b) dos pólos turísticos e econômicos e de lazer que exerçam influência no mercado imobiliário;

 

e) das características físicas de topografia, pedologia e acessibilidade dos terrenos.

 

III - a política de ocupação do espaço urbano será definida através da Lei do Plano Diretor e do uso e ocupação do solo.

 

§ 1°. Os Códigos e valores necessários à atribuição do valor venal, são os definidos nas tabelas anexas.

 

§ 2°. O valor unitário de metro linear de testada fictícia de cada face de quadra do logradouro público corresponderá:

 

I - no caso do imóvel de natureza territorial à face de quadra do logradouro relativo a frente indicada no título de propriedade e na falta deste, à face de quadra do logradouro de maior valor para a qual o terreno tenha a frente.

 

II - no caso do imóvel predial, à face de quadra do logradouro relativo a frente indicada no título de propriedade e na falta deste, à face de quadra do logradouro relativo a frente principal da edificação.

 

III - tratando-se de terreno encravado, à face de quadra do logradouro que lhe dá acesso e na hipótese de mais de um acesso, à face de quadra do logradouro de maior valor.

 

§ 3°. No cálculo do valor venal do terreno, no qual exista mais de uma unidade imobiliária, será utilizado como fator a fração ideal correspondente a cada sub unidade autônoma, obtida por meio da seguinte fórmula:

 

Fração ideal = Área do terreno x Área construída da unidade

                          Área total construída

 

§ 4°. Quando num mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada a área de construção corresponderá ao resultado da soma das áreas de uso privativo e de uso comum, esta dividida pelo mesmo número de unidade autônoma.

 

§ 5°. Os imóveis localizados em logradouros ou em ruas pavimentadas, que não possuam passeio e que não estejam muradas ou gradeados em sua testada principal, pagarão o imposto a que estiverem sujeitos com o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento).

 

§ 6°. As faces de quadra de logradouros não constantes da planta genérica de valores de terreno terão seus valores unitários de metro linear da testada fictícia, fixados por Decreto do Poder Executivo, nos termos da legislação em vigor.

 

Art. 142. Será utilizado, por Decreto do Poder Executivo, antes ocorrência do fato gerador, o valor venal dos imóveis levando-se em conta os equipamentos urbanos e melhorias onde se localizem.

 

Parágrafo Único - Quando não forem objetos de atualização previstos neste artigo, os valores venais dos imóveis serão atualizados pelo Poder Executivo com base no preço de mercado, de acordo com o levantamento efetuado por Comissão especialmente a ser designada, e que dela participem, pelo menos um engenheiro e dois corretores de imóveis atuantes no município, e sempre os valores expressos em Real.

 

Art. 143. A parte do terreno que exceder de 5(cinco) vezes a área edificada, observadas as condições de ocupação do terreno, definidas por legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo, fica sujeita à incidência do imposto calculado com aplicação alíquota prevista para o imóvel não edificado.

 

§ 1°. Para efeito de cálculo do imposto, manter-se-á a qualificação do imóvel como não edificado, quando constatada a existência de:

 

I - prédios em construção até a data de sua ocupação;

 

II - prédios em ruínas, inservíveis para utilização de qualquer tipo.

 

§ 2°. Considera-se edificação a construção existente, independentemente de sua estrutura, forma, destinação ou utilização.

 

Art. 144. Aplica-se o critério do arbitramento para a determinação do valor venal, quando:

 

I - o contribuinte impedir o levantamento dos elementos necessários à apuração do valor venal;

 

II - os imóveis se encontrarem fechados e o contribuinte não for localizado.

 

Parágrafo Único - Nos casos referidos nos incisos I e II, deste artigo, o cálculo das áreas do terreno e construção será feito por estimativa, levando-se em conta elementos circunvizinhos e enquadrando-se o tipo de construção com o de edificações semelhantes.

 

Art. 145. Aplica-se o critério da avaliação especial para a fixação do valor venal, mediante requerimento do contribuinte, exclusivamente nos casos de:

 

I - lotes desvalorizados devido a formas extravagantes ou conformações topográficas muito desfavoráveis;

 

II - terrenos alagadiços, pantanosos ou sujeitos a inundações periódicas.

 

III - terrenos que, pela natureza do solo, se tomem desfavoráveis à edificação, construção ou outra destinação.

 

IV - situações omissas que possam conduzir à tributação injusta. Art. 146. Alíquotas do imposto são:

 

I - em relação a imóveis não edificados:

 

a) 1,0% (um por cento) quando estiver murado e isento de quaisquer detritos;

 

c)     2,0% (dois por cento) nas demais hipóteses.

 

II - em relação a imóveis edificados, de acordo com a seguinte Tabela:

 

a) 0,5% (zero vírgula cinco por cento) para as unidades de fins exclusivamente residenciais;

 

b) 0,7% (zero vírgula sete por cento) para as unidades de fins comerciais, industriais e afins.

 

§ 1°. Identificados os imóveis que não estiverem cumprindo a função social da propriedade urbana, o Município aplicará alíquotas progressivas na cobrança do IPTU, conforme será disposto, por ocasião da elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Ecoporanga.

 

§ 2°. Para os fins de que trata o parágrafo 1° antecedente, a aplicação de alíquotas progressivas observará o prazo de 2 (dois) anos contados da data da aprovação do Plano Diretor do Município de Ecoporanga.

 

§ 3°. A obrigatoriedade de construção de calçada só se aplica aos imóveis não edificados situados em logradouros providos de meio-fio.

 

§ 4°. A alíquota prevista na letra “b” do inciso I deste artigo não se aplica casos, em que o contribuinte estiver impedido e construir o muro face à existência de um ou mais dos seguintes fatores:

 

I - área alegada;

 

II - área que impeça licença para construção;

 

III - terreno invadido por mocambo;

 

IV - terreno a que venha a ser utilizado para fins de preservação de áreas consideradas zonas verdes de acordo com a legislação aplicável.

 

Art. 147. A parte do terreno que exceder em 05 (cinco) vezes a área edificada ou construída, coberta e descoberta, fica sujeita à aplicação da alíquota prevista para terrenos sem construção.

 

 

SEÇÃO III

 

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 148. São infrações as situações a seguir indicadas, possíveis de aplicação das seguintes penalidades.

 

I - no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais):

 

a) falta de declaração no prazo de 30 (trinta) dias, de aquisição de propriedade, domínio útil ou de posse do imóvel;

 

b) falta de declaração, no prazo de 30 (trinta) dias, do domicílio tributário, para os proprietários de terrenos sem construção;

 

e) não comunicar atos ou circunstâncias que possam afetar a incidência e o cálculo do imposto.

 

II - no valor de R$ 200,00 (duzentos reais):

 

a) falta de declaração no prazo de 30 (trinta) dias, do término de reformas, ampliações, modificações no uso do imóvel que implique em mudança na base de cálculo ou nas alíquotas;

 

b) prestar informações falsas ou omitir dados para fins de registro;

 

e) não comunicar outros atos ou circunstâncias que possam afetar a incidência e o cálculo do imposto.

 

III - no valor de 100% (cem por cento) do tributo corrigido:

 

a) falta ou falsidade de informações para fins de lançamento, quando apurada em ação fiscal;

 

b) falsidade ou informações inverídicas nos pedidos de isenção no todo ou em parte;

 

e) gozo indevido de isenção no pagamento do imposto.

 

§ 1°. As declarações mencionadas neste artigo, serão comunicadas à autoridade administrativa tributária, cabendo ao Chefe do Poder Executivo, baixar os atos regulamentares necessários.

 

§ 2°. A imposição das multas requeridas neste artigo, obedecerá o disposto no artigo 26 a 34 desta Lei.

 

 

SEÇÃO IV

 

DAS ISENÇÕES

 

Art. 149. Ficam isentas do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana:

 

I - o imóvel único de propriedade de ex-combatentes, que participaram ativamente em operações de guerra no último conflito mundial e sirva exclusivamente para sua residência;

 

II - as unidades imóveis, ligadas ao templo, pertencentes aos patrimônios das igrejas, inclusive os departamentos para escola dominical, catequese, gabinete, sanitários, salas de reuniões, casa pastoral ou paroquial.

 

III - as entidades de fins exclusivamente assistências, assim declaradas em estatuto, pela Secretaria Municipal de Finanças, a vista de sindicâncias realizadas.

 

IV - O imóvel único de propriedade, domínio útil ou posse de pensionista ou aposentado que perceba beneficio não superior a um salário mínimo vigente, e que sirva exclusivamente para sua residência.

 

§ 1°. As isenções previstas nos incisos I, II, III e IV, terão vigência a partir de primeiro de janeiro de 2003, através de requerimento.

 

§ 2°. Perderão os favores fiscais da isenção os imóveis prometidos á venda, a partir do momento em que se constituir o ato.

 

§ 3°. Os favores fiscais para os imóveis de residência do proprietário, alcançam um só imóvel, nunca recaindo em mais de uma unidade imobiliária, ainda, que ocupada pelo respectivo proprietário.

 

 

TÍTULO V

 

DAS TAXAS MUNICIPAIS

 

 

CAPITULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 150. A taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, eletiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos á sua disposição.

 

Art. 151. As taxas classificam-se:

 

I - pelo exercício do poder de polícia;

 

II - pela utilização de serviços públicos.

 

 

CAPÍTULO II

 

DAS TAXAS DO PODER POLÍCIA

 

Art. 152. As taxas do poder de polícia dependem da concessão de licença municipal, para efeito de fiscalização das normas relativas à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da proteção do mercado, ao exercício de atividades econômicas e a outros atos dependentes de concessão ou autorização do poder público e assim distribuídas:

 

I - taxa de licença de instalação e funcionamento;

 

II - taxa de licença de publicidade;

 

III - taxa de licença para o exercício de comércio eventual e ambulante;

 

IV - taxa de licença para execução de obras e urbanização de áreas particulares;

 

V - taxa de licença para parcelamento do solo;

 

VI - taxa de licença de ocupação de solo nas vias e logradouros públicos;

 

VII - taxa de licença de fiscalização dos serviços de transportes de passageiros;

 

VIII - taxa de licença, inspeção e vigilância sanitária;

 

IX - taxas de utilização de serviços públicos.

 

Parágrafo único - A concessão da licença, cujo pedido é obrigatório para o exercício de qualquer atividade neste Município, obedecerá ás normas previstas nesta Lei e em decretos regulamentares.

 

Art. 153. A inscrição e o lançamento das taxas serão procedidos de acordo com os critérios previstos nesta Lei, sujeitando-se o contribuinte, nos exercícios seguintes, ao pagamento da renovação da licença municipal nos casos em que a Lei prover.

 

Parágrafo Único - A inscrição depende do pagamento das taxas ou da lavratura de auto de infração.

 

Art. 154. As taxas serão pagas de uma só vez ou parceladas de acordo com as disposições desta Lei, ou por ato administrativo do Poder Executivo.

 

Parágrafo Único - Considera-se em funcionamento o estabelecimento ou exploração dc atividades até a data de entrada do pedido de baixa, salvo prova em contrário.

 

Art. 155. As taxas serão calculadas em Real e em conformidade com as Tabelas de Receita anexas a esta Lei.

 

Art. 156. A incidência das taxas de licença independe:

 

I - da existência de estabelecimento fixo;

 

II - do efetivo e contínuo exercício da atividade, para qual tenha sido requerido o licenciamento;

 

III - da expedição do alvará de licença, desde que tenha sido decorrido o prazo do pedido;

 

IV - do resultado financeiro ou do cumprimento de exigência legal ou regulamentar, relativo ao exercício da atividade.

 

 

CAPÍTULO III

 

DA TAXA DE LICENÇA, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO

 

Art. 157. A Taxa de Licença para Instalação e Autorização de Funcionamento devida pela atividade municipal de pessoas físicas ou jurídicas a partir da data em entrarem em funcionamento, no caso de estabelecimento novo, tomando como base a Tabela IV desta Lei.

 

Parágrafo Único - Incluem-se entre as atividades sujeitas à fiscalização as de comércio, indústria, agropecuária, de prestação de serviços em geral e, ainda, as exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas ou decorrentes de profissão, arte ou oficio.

 

Art. 158. A incidência e o pagamento da Taxa independem:

 

I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;

 

II - de licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município;

 

III - de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;

 

IV - da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos locais;

 

V - do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais;

 

VI - do caráter permanente, eventual ou transitório da atividade;

 

VII - do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.

 

Art. 159. Estabelecimento é o local onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades previstas nesta Lei, sendo irrelevantes para sua caracterização as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação, contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

 

§ 1º. A existência do estabelecimento é indicada pela conjunção, parcial ou total, dos seguintes elementos:

 

I - manutenção de pessoal, material, mercadoria, máquinas, instrumentos e equipamentos;

 

II - estrutura organizacional ou administrativa;

 

III - inscrição nos órgãos previdenciários;

 

IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;

 

V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica da atividade exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás.

 

§ 2°. A circunstância de a atividade, por sua natureza, ser executada, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento, para os efeitos deste artigo.

 

§ 3º. São, também, considerados estabelecimentos, os locais onde forem exercidas as atividades de diversões públicas de natureza itinerante.

 

§ 4º. Considera-se, ainda, estabelecimento a residência de pessoa física, aberta ao público em razão do exercício da atividade profissional.

 

§ 5º. Para efeito de incidência da taxa, consideram-se estabelecimentos distintos:

 

I - os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade, ou não, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

 

II - os que, embora com idêntico ramo de atividade e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos, ainda, que no mesmo imóvel.

 

§ 6°. A mudança de endereço acarretará nova incidência da taxa.

 

Art. 160. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão da localização, instalação e funcionamento de atividades.

 

Art. 161. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da Taxa:

 

I - o proprietário e o responsável pela locação do imóvel onde estejam instalados ou montados equipamentos ou utensílios usados na exploração de serviços de diversões públicas, e o locador desses equipamentos;

 

II - o promotor de feiras, exposições e congêneres, o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel, com relação às barracas, “stands” ou assemelhados.

 

Art. 162. A taxa será calculada em função da natureza da atividade e de outros fatores pertinentes, de conformidade com a Tabela IV, e será devida pelo período inteiro nela previsto, ainda que a localização, instalação e funcionamento, ocorram apenas em parte do período considerado.

 

§ 1º. Não havendo na tabela especificação precisa da atividade, a taxa será calculada pelo item que contiver maior identidade de características com a considerada.

 

§ 2°. Enquadrando-se o contribuinte em mais de uma das atividades especificadas na tabela, será utilizada, para efeito de cálculo, aquela que conduzir ao maior valor.

 

Art. 163. Sendo anual o período de incidência, o fato gerador da taxa considera- se ocorrido:

 

I - na data de início da atividade, relativamente ao primeiro ano de exercício desta;

 

II - a 1° de janeiro de cada exercício, nos anos subseqüentes.

 

Art. 164. A taxa deverá ser recolhida na forma, condições e prazos regulamentares:

 

§ 1°. Para o recolhimento da taxa, tomar-se-á o valor mensal do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, vigente na data do respectivo vencimento.

 

§ 2°. Para a quitação antecipada da taxa adotar-se-á o valor do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, vigente no mês de pagamento.

 

Art. 165. O sujeito passivo deverá promover a sua inscrição cadastral, no prazo e na forma regulamentar, mencionando, além de outras informações que venham a ser exigidas pela Administração, os elementos necessários à sua perfeita identificação, bem assim da atividade exercida e do respectivo local.

 

§ 1°. O sujeito passivo deverá promover tantas inscrições quantos forem os estabelecimentos ou locais de atividades, sendo obrigatória a indicação das diversas atividades exercidas num mesmo local.

 

§ 2°. Os documentos relativos à inscrição cadastral e posteriores alterações, bem como os documentos de arrecadação, devem ser mantidos no estabelecimento, para apresentação ao Fisco, quando solicitados.

 

Art. 166. A Administração poderá promover, de oficio, inscrições ou alterações cadastrais, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, quando não efetuadas pelo sujeito passivo ou, em tendo sido, apresentarem erro, omissão ou falsidade.

 

Art. 167. Além da inscrição e respectivas alterações, a Administração poderá exigir do sujeito passivo a apresentação de quaisquer declarações de dados, na forma e prazos regulamentares.

 

Art. 168. Sem prejuízo da atualização monetária e da cobrança de juros, segundo previsto nesta Lei Complementar, a falta de pagamento da taxa no prazo regulamentar implicará na aplicação das seguintes multas:

 

I - recolhimento fora do prazo regulamentar, efetuado antes do início de ação fiscal: multa de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da taxa devida e não paga, ou paga a menor;

 

II - recolhimento fora do prazo regulamentar, exigido através de ação fiscal ou efetuado após seu início: multa de 80% (oitenta por cento) sobre o valor da taxa devida e não paga, ou paga a menor.

 

Art. 169. As infrações às normas relativas à taxa sujeitam o infrator às seguintes penalidades:

 

I - infrações relativas à inscrição e às alterações cadastrais: multa de 100% (cem por cento) do tributo, atualizado monetariamente, aos que deixarem de efetuar, na forma e prazos regulamentares, a inscrição inicial, as alterações de dados cadastrais ou seu respectivo cancelamento, quando apuradas por meio de ação fiscal ou denunciadas após o seu início;

 

II - infrações relativas às declarações de dados: multa de 80% (oitenta por cento) do tributo, atualizado monetariamente, aos que deixarem de apresentar quaisquer declarações a que obrigados, ou o fizerem com dados inexatos ou omissão de elementos indispensáveis à apuração da taxa devida, na forma e prazos regulamentares;

 

III - infrações relativas à ação fiscal:

 

a) multa de 100% (cem por cento) atualizado monetariamente, aos que recusarem a exibição da inscrição, da declaração de dados ou de quaisquer outros documentos fiscais, embaraçarem a ação fiscal ou sonegarem documentos para a apuração da taxa;

 

b) multa de 80% (oitenta por cento) atualizado monetariamente, aos que não mantiverem no estabelecimento os documentos relativos à inscrição no cadastro e posteriores alterações, bem como os documentos de arrecadação;

 

Art. 170. Na aplicação de multas por descumprimento de obrigações acessórias relativas à taxa, que tenham por base ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, deverá ser adotado o valor vigente no mês da lavratura do auto de infração correspondente.

 

 

CAPÍTULO IV

 

DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE

 

Art. 171. A taxa ou utilização de meios de publicidade, bem como nos lugares de acesso ao público é devida em razão da atividade municipal de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora da exploração ou utilização, por qualquer meio ou processo, de anúncios nas vias e nos logradouros públicos, ou em locais deles visíveis ou, ainda, em outros locais de acesso ao público.

 

Parágrafo Único - Para efeito de incidência da taxa, consideram-se anúncios quaisquer instrumentos ou formas de comunicação visual ou audiovisual dc mensagens, inclusive aqueles que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo aqueles afixados em veículos de transporte de qualquer natureza.

 

Art. 172. Quaisquer alterações procedidas quanto ao tipo, características ou tamanho do anúncio, assim como a sua transferência para local diverso, acarretarão nova incidência da taxa.

 

Art. 173. Á incidência e o pagamento da taxa independem:

 

I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao anúncio;

 

II - da licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município;

 

III - do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.

 

Art. 174. A taxa não incide quanto:

 

I - aos anúncios destinados à propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, na forma prevista na legislação eleitoral;

 

II - aos anúncios no interior dc estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços neles negociados ou explorados;

 

III - aos anúncios e emblemas de entidades públicas, cartórios, tabeliães, ordens e cultos religiosos, irmandades, asilos, orfanatos, entidades sindicais, ordens ou associações profissionais, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;

 

IV - aos anúncios e emblemas de hospitais, sociedades cooperativas, beneficentes, culturais, esportivas e entidades declaradas de utilidade pública, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;

 

V - aos anúncios colocados em estabelecimentos de instrução, quando a mensagem fizer referência, exclusivamente, ao ensino ministrado;

 

VI - às placas ou letreiros que contiverem apenas a denominação do prédio;

 

VII - aos anúncios que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos técnicos elucidativos do emprego ou finalidade da coisa, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;

 

VIII - às placas ou letreiros destinados, exclusivamente, à orientação do público, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;

 

IX - aos anúncios que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam destinados, exclusivamente, à orientação do público, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;

 

X - às placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento do empregador, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;

 

Xl - às placas de profissionais liberais, autônomos ou assemelhados, quando colocadas nas respectivas residências e locais de trabalho e contiverem, tão somente, o nome e a profissão;

 

XII - aos anúncios de locação ou venda dc imóveis cm cartazes ou cm impressos, quando colocados no respectivo imóvel, pelo proprietário, e sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;

 

XIII - ao painel ou tabuleta afixada por determinação legal, no local da obra de construção civil, durante o período de sua execução, desde que contenha, tão só, as indicações exigidas e as dimensões recomendadas pela legislação própria;

 

XIV - aos anúncios de afixação obrigatória decorrentes de disposição legal ou regulamentar, sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário.

 

Art. 175. Contribuinte da Laxa é a pessoa física ou jurídica que, na forma e nos locais mencionados no artigo 171:

 

I - fjzer qualquer espécie de anúncio;

 

II - explorar ou utilizar a divulgação de anúncios de terceiros.

 

Art. 176. São solidariamente obrigados pelo pagamento da Taxa:

 

I - aquele a quem o anúncio aproveitar quanto ao anunciante ou ao objeto anunciado;

 

II - o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel ou móvel, inclusive veículos.

 

Art. 177. A taxa será calculada em função do tipo e da localização do anúncio, de conformidade com a Tabela V, e será devida pelo período inteiro nela previsto, ainda que o anúncio seja explorado ou utilizado em parte do período considerado.

 

Parágrafo Único - A taxa será recolhida na forma e no prazo estabelecido, em regulamento.

 

Art. 178. O sujeito passivo da taxa deverá promover sua inscrição no cadastro próprio, nas condições e prazos regulamentares, independentemente de prévio licenciamento e cadastramento do anúncio.

 

Parágrafo Único - A Administração poderá promover, de ofício, a inscrição referida neste artigo, assim como as respectivas alterações de dados, inclusive cancelamento, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

 

Art. 179. Além da inscrição cadastral, poderá ser exigida do sujeito passivo a apresentação de quaisquer declarações de dados ou outros documentos, na forma c prazos regulamentares.

 

Art. 180. A taxa de licença para publicidade é cobrada segundo fixado e de conformidade com a Tabela da Receita anexa a este Código.

 

§ 1°. Ficam sujeitos ao acréscimo de 80% (oitenta por cento) os anúncios de qualquer natureza referente a bebidas alcoólicas e cigarros, bem como os redigidos em língua estrangeira.

 

§ 2°. A taxa será paga antecipadamente por ocasião da concessão da licença;

 

§ 3°. Nas licenças sujeitas a renovação anual, a taxa será paga no prazo estabelecido pelo Município.

 

Art. 181. Sem prejuízo da atualização monetária e da cobrança de juros, segundo previsto nesta Lei Complementar, a falta de pagamento da taxa no prazo regulamentar implicará na aplicação das seguintes multas:

 

I - recolhimento fora do prazo regulamentar, efetuado antes do início de ação fiscal: muita de 100% (cem por cento) sobre o valor da taxa devida e não paga, ou paga a menor;

 

II - recolhimento fora do prazo regulamentar, exigido através de ação fiscal ou efetuado após seu início: multa de 80% (oitenta por cento) sobre o valor da taxa devida e não paga, ou paga a menor.

 

Art. 182. Na aplicação de multas por descumprimento dc obrigações acessórias relativas à taxa, que tenham por base o Índice de Preços ao Consumir Amplo - IPCA, deverá ser adotado o valor vigente no mês da lavratura do auto de infração correspondente.

 

 

CAPÍTULO V

 

DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO EVENTUAL E AMBULANTE

 

Art. 183. A taxa de licença para o exercício do comércio eventual ou ambulante será exigível por ano, mês ou dia.

 

Art. 184. Considera-se comércio eventual:

 

I - o que é exercido em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasiões de festejos, comemorações, em locais autorizados pelo Município e em feiras de exposições em terrenos públicos e privados.

 

II - o que é exercido em instalações removíveis, colocados nas vias ou logradouros públicos, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes.

 

Art. 185. Comércio ambulante é o exercido individualmente ou sob nome de fama, razão ou denominação social.

 

Art. 186. Serão definidas por ato do Poder Executivo as demais condições para a concessão de licenças previstas neste capítulo.

 

Art. 187. A taxa de que trata este capítulo será cobrada na conformidade com a Tabela de Receitas anexa a este Código.

 

Art. 188. É obrigatório a inscrição na repartição competente, dos comércios eventuais e ambulantes mediante o preenchimento da ficha própria, conforme modelo fornecido pelo Município.

 

Art. 189. A inscrição será permanentemente atualizada, por iniciativa do comerciante eventual ou ambulante, sempre que houver qualquer modificação nas características iniciais das atividades por ele exercida.

 

Art. 190. O lançamento da taxa será procedido com base na declaração de contribuinte ou de ofício, de acordo com critérios e normas previstos em ato do Poder Executivo.

 

Art. 191. Far-se-á o pagamento da taxa:

 

I - antes da expedição do alvará, para o inicio dc atividade cm comércio eventual e ambulante.

 

II - nos prazos fixados em ato administrativo, nos casos de renovação de licença.

 

Art. 192. As infrações e penalidades previstas neste Código, são aplicáveis no que couber a taxa.

 

 

CAPÍTULO VI

 

DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS PARTICULARES

 

Art. 193. A taxa de licença de execução de obras e urbanização de áreas particulares, fundada no poder de polícia do Município quando ao estabelecimento de normas de edificação, de abertura e ligação de novos logradouros ao sistema viário urbano, tem como fato gerador o licenciamento obrigatório, bem como a sua localização quanto às normas administrativas relativas á proteção estética e ao aspecto paisagístico, urbanístico e histórico da cidade, bem assim á higiene e segurança pública.

 

§ 1°. O pedido de licença será feito através de petição assinada pelo proprietário do imóvel ou interessado direto na execução, ficando o início da obra ou urbanização a depender da prova de legítimo interesse, expedição do alvará de licença e pagamento da taxa.

 

§ 2°. Quando se tratar de obra por incorporação é obrigatória a individualização dos requerentes até 120 (cento e vinte) dias após a expedição do alvará, sob pena de nulidade do documento em relação àqueles apresentados fora do prazo.

 

§ 3°. A expedição posterior do alvará, no caso do parágrafo anterior, retroage à data de início da construção para todos os efeitos desta Lei.

 

Art. 194. A taxa será calculada em Real, em conformidade com a Tabela de Receita anexa a esta Lei.

 

Art. 195. São isentos da taxa:

 

I - a limpeza ou pintura interna e externa de prédios, muros e grades;

 

II - a construção de passeios ou logradouros públicos providos de meio-fio;

 

III - a construção de muros e contenção de encostas;

 

IV - a construção de barracões destinados a guarda de materiais, a colocação de tapumes e a limpeza de terrenos, desde que o proprietário ou interessado tenha requerido licença para executar a obra no local;

 

V - a construção tipo proletário ou inferior com a área máxima de construção de 30 m² (trinta metros quadrados), quando requerida pelo proprietário, para sua moradia;

 

VI - as obras de construção, reforma, reconstrução e instalação realizadas por entidades de assistência social ou religiosa, em imóvel de sua propriedade e que se destine à execução de suas finalidades.

 

Art. 196. O lançamento da taxa será realizada com base na declaração do contribuinte ou de oficio, de acordo com critérios e normas previstos em ato administrativo, devendo seu pagamento ser feito, integralmente e de uma só vez, no vencimento indicado pelo Poder Executivo.

 

Art. 197. O pagamento da taxa será feito antes da entrega do alvará, que somente será entregue ao interessado, mediante prova de quitação dos tributos imobiliários.

 

§ 1°. Para efeito de pagamento da taxa, o alvará de licença prescreve em 05 (cinco) anos a contar da data em que foi concedido.

 

§ 2°. A falta de pagamento devido pela concessão do alvará de licença, no caso de prescrição impede ao interessado a obtenção de nova licença, ainda que para obra diferente, sem a quitação do débito anterior.

 

Art. 198. Para efeito do pagamento da taxa os cálculos de área de construção, obedecerão as tabelas de valores unitários do padrão em vigor, adotados para avaliação de imóveis urbanos.

 

Art. 199. Para construção de mais de 03 (três) unidades imobiliárias é vedada a concessão parcial de “Habite-se” ou certificado de conclusão de obra, antes de seu término.

 

Art. 200. São consideradas infrações, passíveis de aplicação de penalidades:

 

I - iniciar ou executar obras sem licença:

 

a) multa de R$ 1,00 (hum real) por metro quadrado, para edificações com área de até 60 m2 (sessenta metros quadrados);

 

b) multa de R$ 2,00 (dois reais) por metro quadrado, para edificações acima de até 60 m2 (sessenta metros quadrados);

 

c) muita de R$ 2,50 (dois reais e cinqüenta centavos) por metro quadrado, para edificações acima de 100 m2 (cem metros quadrados) até 1 50 m2 (cento e cinqüenta metros Quadrados);

 

d) multa de R$ 3,00 (três reais) por metro quadrado, para edificações acima de 150 m2 (cento e cinqüenta metros quadrados).

 

II - executar obras em desacordo com o projeto aprovado, multa de R$ 3,00 (três reais) por metro quadrado da edificação;

 

III - construir em desacordo com o terreno de alinhamento, multa de R$ 5,00 (cinco reais) por metro quadrado da edificação;

 

IV - demolir prédios sem a devida licença de execução, multa de R$ 2,00 (dois reais) por metro quadrado do terreno, em que houver sido feita a demolição;

 

V - deixar materiais sobre o leito do logradouro público, além do tempo necessário para a descarga ou remoção, multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento.

 

§ 1°. O pagamento das muitas decorrentes de infrações, de que trata este artigo, não exclui a obrigação do pagamento da taxa de licença quando a obra obedecer as prescrições legais.

 

§ 2°. Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada a aplicar as multas a que se refere este artigo, sempre que ocorrer ato ou fato que determine o lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

 

 

CAPÍTULO VII

 

DA TAXA DE LICENÇA PARA PARCELAMENTO DO SOLO

 

Art. 201. A taxa de licença para parcelamento de terrenos particulares é exigível pela comissão outorgada pelo Município, mediante prévia aprovação dos respectivos planos ou projetos para execução de armamento ou loteamento de terrenos particulares, seguindo a legislação pertinente.

 

Art. 202. Nenhum um plano, projeto de arruamento ou loteamento poderá ser executado sem, prévio pagamento da taxa de que se trata este capítulo, sob pena de ser aplicado a multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

 

Art. 203. A taxa de que trata este capítulo, será cobrada conforme a tabela de receita anexa a este Código.

 

 

CAPÍTULO VIII

 

DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

 

Art. 204. Entende-se por ocupação do solo aquela feita mediante instalação provisória de balcão, mesa, tabuleiro, e qualquer outro imóvel ou utensílio, depósito de materiais para fins comerciais ou de prestação de serviços, estacionamento privativo dc veículos cm locais permitidos na vias e logradouro públicos e fixação de postes em vias e calçadas públicas.

 

Parágrafo Único - Entende-se por móvel ou utensílio os objetos disponíveis a realização de atividade comercial, colocado na vias e logradouros públicos, que sujeito à remoção, não percam as suas características originais.

 

Art. 205. Sem prejuízo do tributo e multa devida, o Município apreenderá e removerá para os seus depósitos qualquer objeto ou mercadoria deixados em locais não permitidos ou colocados em vias e logradouros públicos, sem o pagamento da taxa de que trata este capítulo.

 

Parágrafo Único - A taxa será paga de acordo com a tabela de receita anexa a esta Lei nos prazos regulamentares.

 

Art. 206. Na falta de pagamento da taxa, será aplicada ao infrator a multa na razão de R$ 5,00 (cinco reais) por metro quadrado da área ocupada, sem prejuízo da taxa devida, ou multa de 100% (cem por cento) do valor devido.

 

 

CAPÍTULO IX

 

DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS

 

Art. 207. A taxa de licença e fiscalização de serviços de transportes coletivos e individuais de passageiros tem como fato gerador a concessão de outorga para a exploração desses serviços, e bem assim a fiscalização dos mesmos serviços na forma prevista pela legislação especifica.

 

Parágrafo Único - A taxa de que trata este artigo será cobrada de acordo com a tabela de receita anexa, a presente Lei.

 

Art. 208. Esta taxa será devida quando da outorga e da vistoria dos veículos e da localização dos serviços de transporte coletivo ou individual de passageiros.

 

Art. 209. As infrações serão aplicadas multas previstas, nas legislações específicas.

 

 

CAPITULO X

 

DA TAXA DE LICENÇA, INSPEÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

Art. 210. A taxa de licença, inspeção e vigilância sanitária tem como fato gerador o poder de polícia, exercido pelo órgão competente da Secretária Municipal de Saúde, na Vigilância Sanitária de estabelecimentos, em geral, instalado no Município e na inspeção sanitária naqueles estabelecimentos comerciais fixos ou eventuais e ambulantes, localizados e não localizados onde se fabriquem, produzam, beneficiem, manipulem, acondicionam, conservem, depositem, armazenem, transportem, distribuem, vendam ou consumam alimentos.

 

Parágrafo Único - Para efeito deste artigo, considerar-se-ão estabelecimentos distintos:

 

I - os que, embora no mesmo local, ainda com atividades idênticas, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas.

 

II - os que, embora em atividades idênticas e pertencentes as mesmas pessoas físicas e jurídicas, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos.

 

Art. 211. Contribuinte da taxa de inspeção e vigilância sanitária é a pessoa física ou jurídica que executar serviços sujeitos à inspeção sanitária, prevista na legislação especifica, ou todo aquele que, de qualquer forma, utilizar-se dos serviços prestados pelo Município na área de vigilância sanitária.

 

Art. 212. Todo o estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços, bem como, o ambulante, deverá obter a licença de que trata este capítulo, antes do início das atividades e com renovação anual, após serem submetidos às normas da vigilância sanitária.

 

§ 1°. O licenciamento será reconhecido pela omissão de Alvará, contendo todos os elementos atinentes à atividade licenciada, pela sua validade, deverá obrigatoriamente ser afixado em local visível do estabelecimento, podendo ser cassado a qualquer tempo, quando o local de exercício de atividade não mais atender as exigências para a qual fora expedido, inclusive quando o estabelecimento for dada destinação diversa.

 

§ 2°. No caso de ambulantes, estes deverão portar crachá, onde constará o número do licenciamento sanitário.

 

Art. 213. A taxa será anual e calculada de acordo com a tabela de receita, que integra o anexo deste Código, ficando dispensado do pagamento desta taxa os vendedores ambulantes.

 

Art. 214. O Poder Executivo, sob orientação e solicitação do Secretário Municipal de Saúde, poderá regulamentar as exigências para o licenciamento de que trata este capítulo.

 

Art. 215. A falta ou insuficiência de recolhimento da taxa deste capítulo acarretará ao infrator na multa equivalente a 100% (cem por cento) da importância devida, sem prejuízo do tributo devido.

 

 

CAPÍTULO XI

 

DAS TAXAS DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Art. 216. As taxas pela utilização de serviços públicos compreendem as de:

 

I - expediente;

 

II - serviços diversos;

 

III - água e esgoto.

 

 

CAPÍTULO XII

 

DA TAXA DE EXPEDIENTE

 

Art. 217. A taxa de expediente é devida pela apresentação de petição e documentos a repartições do Município para apreciação e despacho pelas autoridades municipais, ou pela lavratura de termos e contratos com o Município.

 

Art. 218. A taxa de que trata este capítulo é devida pelo peticionário ou por quem tiver interesse direto no ato do governo municipal, e será cobrada de acordo com a tabela de receita anexa a este Código.

 

Art. 219. A cobrança de taxa será feita por meio de guia de recolhimento ou processo mecânico em que o ato for praticado, assinado ou visado, ou que o instrumento formal for protocolado expedido ou anexo, desentranhado ou devolvido.

 

Art. 220. Ficam isentos da taxa de expediente, os requerimentos e certidões de interesse dos servidores municipais, os relativos ao serviço de alistamento militar e para fins eleitorais.

 

Parágrafo Único - Terão também direito à isenção:

 

a)     os casos previstos no inciso XXXIV, do artigo 50 da Constituição Federal.

 

b) entidades comunitárias e religiosas, e

 

b)     agentes políticos no estrito exercício de suas funções.

 

 

CAPÍTULO XIII

 

DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS

 

Art. 221. A taxa de serviços diversos tem como fato gerador a prestação dos seguintes serviços, e será cobrada de acordo com a tabela de receita anexa a este Código.

 

I - de avaliação de imóveis;

 

II - de fornecimentos de cópias heliográficas ou xerográficas;

 

III - de serviços á atividade de cemitério, conforme tabela de receita desta Lei;

 

IV - e demais serviços constantes da tabela.

 

Art. 222. A arrecadação da taxa de que trata esta situação será feita no ato da prestação dc serviço, antecipadamente ou posteriormente, segundo as condições previstas em regulamento ou instruções baixadas para tal fim.

 

 

CAPÍTULO XIV

 

DA TAXA DE ÁGUA E ESGOTO

 

Art. 223. A taxa de distribuição de água e a taxa de esgotamento sanitário, tem como fato gerador os seguintes serviços prestados pelo Município diretamente ou através de autarquia ou concessionárias.

 

I - captação, tratamento e distribuição domiciliar de água;

 

II - coleta, esgotamento, bombeamento e tratamento de esgoto;

 

III - manutenção da estação de capacitação e tratamento, da rede de distribuição de água e manutenção da rede de esgotamento sanitário e da relação de tratamento.

 

§ 1º. a taxa de distribuição de água não incidirá sobre o imóveis não servidos para este serviço.

 

§ 2°. A taxa de esgotamento sanitário não incidirá sobre os imóveis não ligados à rede de esgotamento sanitário.

 

Art. 224. São isentos do pagamento de taxa de distribuição de água e taxa de esgotamento sanitário.

 

I - os serviços próprios do Município;

 

II - escolas públicas;

 

III - as creches mantidas pelo poder público;

 

IV - os hospitais, postos de saúde e ambulatórios públicos;

 

V - as praças e jardins públicos;

 

VI - as repartições judiciárias e policiais.

 

Art. 225. São contribuintes da taxa de distribuição de água e da taxa de esgotamento sanitário, o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor de imóvel servido dos serviços de distribuição de água e/ou esgotamento sanitário.

 

Art. 226. A base de cálculo da taxa de distribuição de água e da taxa de esgotamento sanitário será definida conforme dispuser lei específica.

 

Art. 227. O lançamento e arrecadação das taxas poderão ser feitos mensalmente, em razão do contrato firmado com a empresa concessionária dos serviços de distribuição de água e esgotamento sanitário, e sua cobrança será efetuada por essa empresa.

 

 

TÍTULO VI

 

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

 

Art. 228. A Contribuição de Melhoria será arrecadada dos proprietários de imóveis beneficiados por obras de pavimentação de vias e logradouros públicos, incluídos os respectivos serviços preparatórios e complementares, executadas pela administração municipal através de seus órgãos.

 

Parágrafo Único - Considera-se ocorrido o fato gerador da contribuição de melhoria na data de conclusão da obra de pavimentação, referida neste artigo.

 

Art. 229. A contribuição não incide na hipótese de simples reparação e recapeamento de pavimento, bem como na hipótese de serviços preparatórios, quando não executada a obra de pavimentação.

 

Art. 230. Sujeito passivo da contribuição de melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel lindeiro à via ou logradouro público beneficiado pela obra de pavimentação.

 

§ 1°. Consideram-se também lindeiros os bens imóveis que tenham acesso, à via ou logradouro beneficiado pela pavimentação, por ruas ou passagens particulares, entradas de vila, servidões de passagem e outros assemelhados.

 

§ 2°. A contribuição é devida, a critério da repartição competente:

 

a) por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos;

 

b)     por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto.

 

§ 3º. o disposto no parágrafo anterior aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas.

 

Art. 231. Para efeito de cálculo da contribuição de melhoria, o custo final das obras de pavimentação, inclusive os reajustes concedidos na forma da legislação municipal, será rateado entre os imóveis por elas beneficiados, na proporção da medida linear da testada:

 

I - do bem imóvel sobre a via ou logradouro pavimentado;

 

II - do acesso sobre o alinhamento da via ou logradouro pavimentado;

 

§ 1°. Na hipótese referida no inciso II deste artigo, a contribuição será dividida igualmente entre os imóveis beneficiados.

 

§ 2°. Correrão por conta do Município:

 

a) as quotas relativas aos imóveis pertencentes ao patrimônio do Município ou isentos da contribuição de melhoria;

 

b) as importâncias que, em função do limite fixado, não puderem ser objeto de lançamento;

 

c) as importâncias que se referirem a áreas de beneficio comum;

 

§ 3º. Sob pena de responsabilidade funcional, as unidades municipais competentes, no prazo máximo de 15 (quinze) dias de sua apuração, deverão encaminhar à repartição fiscal competente relação detalhada das obras executadas e o correspondente custo final, inclusive reajustes definitivos concedidos, para os fins de lançamento e arrecadação da contribuição.

 

Art. 232. Aprovado pela autoridade competente o plano da obra de pavimentação, será publicado edital, na forma prevista cm regulamento, contendo os seguintes elementos:

 

I - descrição e finalidade da obra;

 

II - memorial descritivo do projeto;

 

III - orçamento do custo da obra, incluindo a previsão de reajustes, na forma da legislação municipal;

 

IV - determinação da parcela do custo da obra a ser considerada no cálculo do tributo;

 

V - delimitação da área beneficiada, relação dos imóveis nela compreendidos e respectivas medidas lineares das testadas, que serão utilizadas para o cálculo do tributo.

 

Parágrafo Único - Aprovado o plano da obra, as unidades municipais responsáveis deverão encaminhar á repartição fiscal competente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias e sob pena de responsabilidade funcional, os elementos necessários à publicação do edital referido neste artigo.

 

Art. 233. Comprovado o legítimo interesse, poderão ser impugnados quaisquer elementos constantes do edital referido no artigo anterior, na forma e no prazo previstos em regulamento.

 

Parágrafo Único - A impugnação não obstará o início ou o prosseguimento da obra ou a prática dos atos necessários à arrecadação do tributo, e sua decisão somente terá efeito para o recorrente.

 

Art. 234. A Contribuição de Melhoria será lançada em nome do sujeito passivo, com base nos dados constantes do cadastro imobiliário fiscal do Município, aplicando-se, no que couber, as normas estabelecidas para os Impostos Predial e Territorial Urbano.

 

Art. 235. A notificação do lançamento da contribuição de melhoria aplica-se o disposto nesta Lei Complementar.

 

Art. 236. A contribuição será arrecadada em parcelas anuais, observado o prazo de decadência para constituição do crédito tributário, na forma e condições regulamentares.

 

§ 1°. Nenhuma parcela anual poderá ser superior a 3% (três por cento) do valor venal do imóvel, apurado para efeito de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e territorial Urbana, no exercício da cobrança de cada uma dessas parcelas, desprezados os descontos eventualmente concedidos sobre esse valor em legislação específica.

 

§ 2°. A contribuição de melhoria, será dividida em 12 (doze) prestações mensais consecutivas.

 

Art. 237. A Contribuição de Melhoria, calculada na forma desta Lei, será, para efeito de lançamento, convertida em número do índice de Preços ao Consumidor Amplo - TPCA.

 

Parágrafo Único - Para os fins de quitação antecipada da Contribuição, tomar-se-á o valor do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, vigente à data de pagamento de cada uma das prestações das parcelas anuais.

 

Art. 238. A falta de pagamento da contribuição de melhoria, nos prazos regulamentares, implicará na atualização monetária do débito e na cobrança de juros, na forma prevista por esta Lei Complementar e, ainda, na aplicação da muita moratória de 10% (dez por cento).

 

Art. 239. Não será admitido o pagamento de qualquer prestação sem que estejam quitadas todas as anteriores.

 

§ 1°. Decorrido o prazo fixado para pagamento da última prestação de cada parcela anual, somente será admitido o pagamento integral da parcela, que será considerada vencida à data da 1ª (primeira) prestação não paga, a partir da qual serão devidos os acréscimos previstos no artigo anterior.

 

§ 2°. Para efeito de inscrição como Dívida Ativa do Município, cada parcela anual da contribuição será considerada débito autônomo.

 

Art. 240. Das certidões referentes à situação fiscal de qualquer imóvel constarão sempre os débitos relativos à contribuição de melhoria.

 

Art. 241. São isentos de contribuição de melhoria:

 

I - A União, o Estado, o Município, suas Autarquias e Fundações;

 

II - a unidade imobiliária de ocupação residencial tipos taipá, popular e proprietário.

 

 

TÍTULO VII

 

DAS RENDAS DIVERSAS

 

 

CAPÍTULO ÚNICO

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 242. Além da receita tributária de impostos, taxas e contribuições de melhoria da competência privativa do município constituem rendas diversas.

 

I - receita patrimonial proveniente de:

 

a) receita imobiliária de laudêmios, foros, arrendamentos, alugueis e outros;

 

b) rendas de capitais;

 

c)     outras receitas patrimoniais.

 

II - receita industrial proveniente de:

 

a)     receita de serviços públicos;

 

b)     receitas de mercados;

 

c)     rendas de cemitérios.

 

III - transferências correntes da União e do estado.

 

IV - receitas diversas provenientes de:

 

a) multas por infrações à leis e regulamentos e multas de mora e juros;

 

b) receitas de exercícios anteriores;

 

c) dívida ativa;

 

d)     outras receitas diversas.

 

V - receitas de capital provenientes de:

 

a) alienações de bens patrimoniais;

 

b) transferência de capital;

 

d)     auxílios diversos.

 

Parágrafo Único - constituem receitas diversas a serem recolhidas aos cofres públicos, como rendas do Município, as percentagem sobre a cobrança da divida ativa do Município, pagas pelos devedores ou qualquer importância calculada sobre os valores da receita municipal.

 

Art. 243. As rendas diversas serão lançadas e arrecadadas de acordo com as normas estabelecidas em regulamento baixado pelo Poder Executivo.

 

 

TÍTULO VIII

 

DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

 

 

CAPITULO ÚNICO

 

DOS PREÇOS PÚBLICOS

 

I - pelos serviços de natureza industrial, comercial e civil, prestados pelo Município em caráter de empresa e possíveis de serem explorados por empresas privadas;

 

II - pelo utilização do serviço público municipal, como contraprestação de caráter individual;

 

III - pelo uso de bens e área de domínio público;

 

IV - pelo exploração de serviço público municipal sob o regime de concessão ou permissão.

 

§ 1°. São serviços municipais compreendidos no inciso I:

 

I - transportes coletivos;

 

II - mercados e entrepostos;

 

III - matadouros;

 

IV - fornecimento de energia;

 

§ 2°. Ficam compreendidos no inciso II:

 

I - fornecimento de cadernetas, placas, carteiras, chapas, plantas fotográficas e semelhantes;

 

II - prestação de serviços técnicos de demarcação e marcação de áreas de terrenos, avaliação de propriedade imobiliária e prestação de serviços diversos.

 

III - prestação dos serviços de expediente;

 

IV - outros serviços.

 

§ 3°. Pelo uso do bem público, ficam sujeitos à tabela de preços, como permissionário, os que:

 

I - ocuparem a qualquer título ou arrendarem áreas pertinentes ao patrimônio do Município;

 

III - utilizarem área do domínio público.

 

§ 4º. A enumeração referida nos parágrafos anteriores é meramente exemplificada, podendo ser incluídos no sistema de preços serviços de natureza semelhante prestados pelo Município.

 

Art. 245. A fixação do preço será considerado o custo total do serviço, a flutuação nos preços de aquisição dos fatores de produção do serviço e o volume de serviço, prestado e a prestar.

 

§ 1°. O volume do serviço será medido, conforme o caso, pelo número de utilidades produzidas ou fornecidas, pela média de usuários atendidos e outros elementos pelos quais se possa apurá-lo.

 

§ 2°. O custo total compreenderá o custo de produção, manutenção e administração do serviço e bem assim as reservas para recuperação do equipamento e expansão do serviço.

 

Art. 246. Fica o Poder Executivo autorizado a fixar os preços dos serviços com base no preço dc mercado quando o Município não tiver o monopólio do serviço.

 

Art. 247. Os serviços públicos municipais sejam de que natureza forem, quando sob regime de concessão, e a exploração de serviços de utilidade pública, terão o preço fixados por ato do Poder Executivo, na forma da Lei.

 

Art. 248. Aplicam-se aos preços, no que couber, todos os dispositivos da presente Lei.

 

 

TÍTULO IX

 

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

 

CAPÍTULO I

 

DA FISCALIZAÇÃO

 

 

SEÇÃO I

 

COMPETÊNCIA, ALCANCE E ATRIBUIÇÕES

 

Art. 249. Compete privativamente à Secretaria Municipal de Finanças, pelas suas unidades especializadas, a fiscalização do cumprimento das normas tributárias relativas aos impostos e transferências constitucionais.

 

Art. 250. A fiscalização a que se refere o artigo anterior, será exercida sobre as pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as que gozam de imunidade ou isenção.

 

Art. 251. As pessoas sujeitas a fiscalização, exibirão ao servidor fiscal, sempre que por ele exigidos independentemente de prévia instauração de processo, os produtos, os livros da escritas fiscal e geral de todos os documentos, em uso ou já arquivados, que forem julgados necessários a fiscalização e lhe franquearão os seus estabelecimentos, depósitos e dependências, bem como veículos, cofres e outros móveis, a qualquer hora do dia ou da noite, respeitando o horário de funcionamento.

 

Parágrafo Único - O fiscal a realizar os exames necessários, convidará o proprietário do estabelecimento ou seu representante para acompanhar os trabalhos de fiscalização, ou indicar pessoas que o faça, e, em caso de recusa, lavrará termo de ocorrência.

 

Art. 252. O termo será lavrado no estabelecimento ou local, onde se verificar a infração, ainda que, nele não resida o infrator.

 

Art. 253. Ao contribuinte dar-se-á cópia do termo autenticado, contra recibo no original, salvo quando lavrado em livro de escrita fiscal.

 

Art. 254. A ação do servidor fiscal, poderá estender-se além dos limites do Município, desde que prevista em convênios.

 

Art. 255. Através de ato administrativo, serão definidas prazos máximos, para conclusão de fiscalização e diligências previstas na legislação tributária.

 

Art. 256. O prazo para apresentação da documentação requisitada é de 72 (setenta e duas) horas, após a intimação, salvo se ocorrer algum motivo que justifique a não apresentação, o que deverá ser feita por escrito.

 

Art. 257. As autoridades administrativas da Fazenda Municipal, poderão requisitar o auxílio da força pública, federal, estadual ou municipal, quando vítimas de embaraço ou desacato recebido no exercício de suas funções ou quando necessárias à efetivação de medidas previstas na legislação tributária.

 

 

SEÇÃO II

 

APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOS

 

Art. 258. Poderão ser apreendidos bens móveis, inclusive mercadorias existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, em outro lugar ou trânsito, que constituam prova de infração.

 

Art. 259. A apreensão pode, inclusive, compreender documentos fiscais desde que façam prova de fraude, simulação, adulteração ou falsificação.

 

Art. 260. A apreensão será feita mediante lavratura de termo específico.

 

Art. 261. Os bens apreendidos levados a leilão, se autuado não provar o preenchimento das exigências legais, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão.

 

§ 1º. Quando se tratar de bens deterioráveis, o leilão poderá realizar-se a qualquer tempo, independente de formalidade.

 

§ 2°. Apurando-se na venda quantia superior ao tributo e multas, será o autuado notificado para, no prazo de 10 (dez) dias, receber o excedente.

 

Art. 262. Descontado do preço da arrematação o valor da dívida, multa e despesas de transporte, depósito e editais, será o saldo posto à disposição do dono dos bens apreendidos.

 

 

CAPÍTIJLO II

 

DA REPRESENTAÇÃO E DENÚNCIA

 

Art. 263. O servidor municipal ou qualquer pessoa, pode representar ou denunciar contra toda ação ou omissão contrária á disposição deste Código e demais legislação tributária.

 

Art. 264. Serão admitidas denúncias verbais, contra a fraude ou sonegação de tributos, lavrando-se termo de ocorrência, do qual deve contar a indicação de provas de fato, nome, domicílio de profissão do denunciante e denunciado, bem como, por petição assinada.

 

 

CAPÍTULO III

 

DO SIGILO FISCAL

 

Art. 265. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação para qualquer fim, por parte da Fazenda Municipal ou de seus servidores, de informações obtidas em razão de oficio, sobre a situação econômica ou, financeira dos contribuintes.

 

Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto neste artigo, os casos de requisição do Poder Legislativo e autoridade judicial, no interesse da justiça, os de prestação mútua de assistência para fiscalização dos tributos respectivos.

 

 

CAPÍTULO IV

 

DO SERVIDOR FISCAL

 

Art. 266. Os servidores fiscais são responsáveis pela fiscalização dos tributos e rendas municipais, cabendo ministrar aos contribuintes em geral os esclarecimentos necessários, quanto à observância deste Código, Leis e Regulamentos Fiscais, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao desempenho de suas atividades.

 

Art. 267. Sempre que necessário, os servidores fiscais requisitarão, através de autoridade da administração fiscal o auxílio e garantia necessárias à execução de seus serviços e das diligências indispensáveis à aplicação das leis fiscais.

 

Art. 268. O servidor fiscal se fará conhecer mediante apresentação de carteira de identidade funcional expedida e autenticada pela Secretaria Municipal de Finanças.

 

 

CAPÍTULO V

 

DO ARBITRAMENTO

 

Art. 269. Procederá o servidor fiscal ao arbitramento da base de cálculo do tributo de acordo com a legislação específica, quando:

 

I - o contribuinte não dispuser de elementos de contabilidade ou de qualquer outro dado que comprove a exatidão do montante da matéria tributável;

 

II - recusar-se o contribuinte a apresentar ao servidor fiscal os livros de escrita comercial ou fiscal e documentos outros indispensáveis à apuração da base de cálculo.

 

III - o exame dos elementos contábeis, levar à convicção da existência de fraude ou sonegação.

 

§ 1°. na hipótese de arbitramento será obrigatória a lavratura de termo de fiscalização circunstanciado em que o servidor fiscal indicará, de modo claro e preciso que adotou para arbitrar a base de cálculo do tributo.

 

§ 2°. Do total arbitrado para cada período ou exercício, serão deduzidos as parcelas sobre as quais se tenha lançado o tributo, intimando-se o contribuinte para recolhimento do débito resultante do arbitramento.

 

§ 3º. A autoridade administrativa deverá autorizar o servidor fiscal a proceder ao arbitramento, desde que justificado o procedimento.

 

 

CAPÍTULO VI

 

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS CONTRIBUINTES

 

 

SEÇÃO I

 

ATRIBUIÇÕES

 

Art. 270. O Conselho Municipal do Contribuinte - CMC, órgão administrativo, colegiado e integrante da administração fazendária, é componente para processar e julgar cm instância administrativa na forma contraditória os litígios decorrentes de lançamento de tributos e aplicação de multas.

 

 

SEÇÃO II

 

ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO

 

Art. 271. O Conselho Municipal de Contribuintes - CMC, tem a seguinte estrutura orgânica:

 

I - presidência;

 

II - conselho pleno;

 

III - junta de julgamento;

 

IV - serviço de administração.

 

§ 1º. O Presidente do conselho Municipal de Contribuintes - CMC, será o Presidente do Conselho Pleno nomeado pelo Prefeito Municipal por indicação do Secretário dc Finanças.

 

§ 2°. O Conselho Municipal do Contribuinte terá sua organização e funcionamento definido em ato do Poder Executivo.

 

Art. 272. O Conselho Pleno que compõe-se de membros titulares e respectivos suplentes, com a denominação de Conselheiros, nomeados pelo Prefeito Municipal, por indicação do Secretário Municipal de Finanças, tem a incumbência de julgar em segunda instância administrativa os recursos voluntários e “ex-officio” de decisões proferidas em primeira instância administrativa.

 

§ 1°. Na constituição do Conselho Pleno da Fazenda Municipal terá 02 (dois) representantes e os contribuintes terão 02 (dois), que escolhidos dentre os representantes:

 

I - da Fazenda Municipal, entre os servidores municipais ativos e inativos e de comprovada experiência em matéria tributária;

 

II - dos contribuintes entre os constantes de lista tríplice de nível superior apresentada:

 

a) pela Associação Comercial do Município;

 

b) pela Seccional da OAB do Município.

 

§ 2°. Os Conselheiros exercerão o mandato por dois anos, podendo ser reconduzido por mais um mandato e seus serviços serão voluntários, considerado como relevantes serviços prestados ao Município.

 

Art. 273. As juntas de julgamento serão compostas por três titulares e respectivos suplentes designados pelo Secretário Municipal de Finanças, escolhido dentre os servidores fazendários da ativa, de comprovada experiência, sendo presididas por um dos integrantes e têm incumbência de julgar os processos fiscais, em primeira instância administrativa.

 

Parágrafo Único - Os membros das juntas serão designados por um período de dois anos, podendo ser reconduzidos por mais um período.

 

Art. 274. O serviço de administração do Conselho Municipal de Contribuintes é o órgão responsável pelo funcionamento administrativo.

 

Art. 275. O assessoramento jurídico em matéria tributária será prestado por advogado contratado ou nomeado pelo Município, designado pelo Prefeito Municipal.

 

 

CAPÍTULO VII

 

DAS CERTIDÕES NEGATIVAS

 

Art. 276. A certidão negativa é a prova de quitação de tributos exigida por Lei, expedida pela repartição competente.

 

§ 1°. A certidão negativa será expedida nos termos a que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias, da data de entrada do requerimento.

 

§ 2°. O prazo de vigência dos efeitos da certidão negativa é de 60 (sessenta) dias e dela constará, obrigatoriamente, o prazo limite, conforme disposição legal.

 

§ 3°. As certidões fornecidas não excluem o direito da Fazenda Municipal cobrar, em qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados pela autoridade administrativa.

 

Art. 277. A certidão negativa constará obrigatoriamente:

 

I - identificação do devedor;

 

II - domicilio fiscal;

 

III - ramo de negócio;

 

IV - período a que se refere;

 

V - período de validade;

 

Art. 278. Tem os mesmos efeitos de certidão negativa aquela de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva, em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

 

 

CAPÍTULO VIII

 

DA DÍVIDA ATIVA

 

 

SEÇÃO I

 

DA CONSTITUIÇÃO E INSCRIÇÃO

 

Art. 279. Constitui dívida ativa do Município a proveniente de tributos, multas de qualquer natureza, foros, laudêmios, aluguéis, regularmente inscritos nos órgãos competentes depois de esgotados os prazos de pagamento ou decidido os processos fiscais administrativos ou judiciais.

 

§ 1°. Não exclui o crédito, para os efeitos deste artigo, a fluência de juros.

 

§ 2°. A dívida regularmente inscrita, goza da presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova preconstituída.

 

Art. 280. A inscrição de dívida ativa, de qualquer natureza, será feita de oficio, em livros especiais, na repartição competente.

 

§ 1º. O termo de inscrição da dívida ativa e a respectiva certidão devem indicar, obrigatoriamente:

 

I - a origem e a natureza do crédito;

 

II - a quantia devida e demais acréscimo legais;

 

III - o nome do devedor, e sempre que possível o seu domicílio ou residência;

 

IV - o livro, folha e data em que foi escrita;

 

V - o número do processo, o demonstrativo fiscal em que se originou o crédito.

 

§ 2°. A omissão de qualquer dos requisitos enumerados ou erro a eles relativos, são causas de nulidade da inscrição, podendo a autoridade administrativa sanar de ofício, a irregularidade, mediante a substituição da certidão irregularmente emitida.

 

Art. 281. A dívida ativa será inscrita após o vencimento do prazo de pagamento do crédito tributário, na forma estabelecida em ato administrativo.

 

Art. 282. Inscrita a dívida e extraídas as respectivas certidões de débitos, quando necessárias, serão relacionadas e remetidas ao setor jurídico para cobrança.

 

 

SEÇÃO II

 

DA COBRANÇA

 

Art. 283. A cobrança de dívida ativa será feita, por via amigável ou judicialmente, através de ação executiva fiscal.

 

Art. 284. A cobrança da dívida ativa será procedida:

 

I - por via amigável - quando processada por o órgão administrativo competente;

 

II - por via judicial - quando processada pelo órgão jurídico, através de execução fiscal;

 

III - iniciada a cobrança executiva, não será permitida a cobrança amigável.

 

Parágrafo Único - A autoridade administrativa promoverá cobrança amigável para pagamento da dívida ativa, no prazo de 30 (trinta) dias. Findo o prazo sem que o pagamento seja efetuado o órgão competente promoverá sua cobrança judicial.

 

Art. 285. As dividas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou conseqüentes, serão acumuladas em um só pedido, grosadas as custas de qualquer procedimento que tenha sido indevidamente ajuizadas.

 

Parágrafo Único - A violação deste preceito, importa em perda, em favor do Município, de cota e percentagem devidas aos responsáveis.

 

 

SEÇÃO III

 

DO PAGAMENTO

 

Art. 286. O pagamento da dívida ativa será feito na repartição municipal competente ou em estabelecimento bancário indicado pelo Secretário Municipal de Finanças.

 

§ 1°. O pagamento da dívida, mesmo depois de iniciada a ação executiva, poderá ser feita mediante assinatura pelo devedor, de termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento, parceladamente conforme descrição abaixo:

 

I - em até 06 (seis) parcelas, mensais e consecutivas, quando o total do débito for inferior ou igual a R$ 500,00 (quinhentos reais);

 

II - em até 12 (doze) parcelas, mensais e consecutivas, quando o total do débito for superior a R$ 501,01 (quinhentos e um reais e um centavo) ou até R$ 1.000,00 (um mil reais);

 

III - em até 18 (dezoito) parcelas, mensais e consecutivas, quando o valor for superior a R$ 1.000,00 (um mil reais).

 

Art. 287. Encontrando-se iniciada a ação executiva, o parcelamento do artigo anterior, somente será concedido, após o pagamento pelo devedor, dos encargos judiciais e honorários advocatícios, junto a Contadoria da Comarca.

 

Art. 288. Sempre que o processo executivo for julgado improcedente por sentença, o procurador responsável pela execução providenciará a baixa de inscrição do débito.

 

Art. 289. Os débitos inscritos em dívida ativa, cujo valor não exceda a R$ 200,00 (duzentos reais), considerados o principal devidamente atualizado e acessórios, juros e multas, não serão levados a cobrança judicial, por ser a cobrança ou execução notoriamente antieconômica.

 

 

TÍTULO X

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 290. Nenhuma pessoa física e jurídica poderá concorrer a fornecimento de materiais e serviços, vender diretamente ou participar de quaisquer procedimentos licitatórios, sem que se ache quitado com a Fazenda Municipal, quanto a tributos e rendas, cujo o pagamento esteja obrigado, nos últimos 05 (cinco) anos.

 

Parágrafo Único - A exigência contida neste artigo, estende-se, obrigatoriamente, à expedição de qualquer alvará de licença.

 

Art. 291. Toda legislação tributária federal que vier a dispor sobre imóveis da União, aforados ou arrendados, será aplicado no que couber aos bens do patrimônio do Município, se, em contrário, não dispuser a legislação municipal.

 

Art. 292. Sempre que necessário, o Poder Executivo, baixará Decreto regulamentando a presente Lei cujo conteúdo guardará o restrito alcance legal.

 

Art. 293. Os créditos da Fazenda Pública Municipal, tributários ou não, constituídos ou não, e inscritos ou não em dívida ativa, serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado ao exercício de 2002.

 

Parágrafo Único - A atualização prevista no “caput” deste artigo, terá vigência a partir de 01 de janeiro de 2003.

 

Art. 294. Em caso de extinção do TPCA ou de alguma forma não possa ser mais aplicado, será arbitrado outro índice que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

 

Art. 295. Ficam aprovadas as tabelas anexas a esta Lei, que a integram para os efeitos legais.

 

Art. 296. A presente Lei que se constitui como Código Tributário, entrará em vigor em 01 de janeiro de 2003, revogadas as disposições em contrário, e em especial a Lei Municipal n°. 428/1989 e demais legislação pertinente.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo, aos 13 (treze) dias do mês de novembro, do ano de dois mil e dois (2002).

 

Aniceto Dal’Col

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga

 

TABELAS DE RECEITAS ANEXAS A LEI MUNICIPAL N° 1004, DE 13 DE NO VEMBRO DE 2002

 

VALOR BASE TERRENO (VBT)

 

R$9,20

 

 

VALOR BASE EDIFICAÇÃO

 

 

TIPO DE CONSTRUÇÃO

 

VALOR EM R$

Apartamento

70,00

Casa/Sobrado

30,00

Telheiro

14,00

Galpão

32,00

Indústria

45,00

Loja

30,00

Especial

63,00

 

 

 

FATOR DE LOCALIZAÇÃO (FL)

 

 

TIPO DE CONSTRUÇÃO

 

VALOR EM R$

A

11,23

B

8,10

C

5,18

D

3,73

E

2,68

F

1,93

G

1,36

H

1,00

I

0,70

 

 

 

CATEGORIA DE CONSTRUÇÃO (CAT)

(Gabarito para avaliação da Categoria por tipo de Construção)

 

 

DISCRIMINAÇÃO

A

B

C

D

E

F

G

REVESTIMENTO EXTERNO

 

Emboço/reboco

0

0

0

0

0

0

0

Auxiliar de Secretaria Escolar

5

5

0

9

8

20

16

Óleo

9

16

0

15

11

23

18

Caiação

5

5

0

12

10

21

20

Madeira

21

19

0

19

12

26

22

Cerâmica

21

19

0

19

13

27

23

Especial

27

24

0

20

14

28

26

PISOS

 

Terra batida

0

0

0

0

0

0

0

Cimento

3

3

10

14

12

20

10

Cerâmica/mosaico

8

9

20

18

16

25

20

Tábuas

4

7

15

16

14

25

19

Taco

8

9

20

18

15

25

20

Mat. Plástico

18

18

27

19

16

26

20

Especial

19

19

29

2

17

27

21

FORRO

 

Inexistente

0

0

0

0

0

0

0

Madeira

2

3

2

4

4

2

3

Estuque

3

3

3

4

3

2

3

Laje

3

4

3

5

5

3

3

Chapas

3

4

3

5

3

3

3

COBERTURA

 

Palha/banco/cavaco

1

0

4

3

0

0

0

Fibro cimento

5

2

20

11

10

3

1

Telha

3

2

15

9

8

3

1

Laje

7

3

28

13

11

4

2

Especial

9

4

35

16

12

4

2

INSTALAÇÃO SANITÁRIA

 

Inexistente

0

0

0

0

0

0

26

Externa

2

2

1

1

1

1

22

Interna simples

3

3

1

1

1

1

10

Interna completa

4

4

2

2

1

2

28

Mais de uma interna

5

5

2

2

2

2

 

ESTRUTURA

 

Concreto

23

28

12

30

36

24

26

Alvenaria

10

15

8

20

30

20

22

Madeira

3

18

4

10

20

10

10

Metálica

25

30

12

33

42

26

28

INSTALAÇÃO ELÉTRICA

 

Inexistente

0

0

0

0

0

0

0

Aparente

6

7

9

3

6

7

15

Embutida

12

14

19

4

8

10

17

 

 

 

FATOR DE CONSERVAÇÃO DA EDIFICAÇÃO (FC)

 

 

ESTADO DE CONSERVAÇÃO

 

COEFICIENTE

Novo/ótimo

1,20

Bom

1,20

Regular

1,00

Mau

0,80

 

 

 

FATOR DE SITUAÇÃO

 

 

SITUAÇÃO DO TERRENO

 

COEFICIENTE

Terreno de esquina com 2 (duas) frentes

1,00

Terreno com 1 (uma) frente

1,00

Terreno encravado

0,80

 

 

 

ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

 

 

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

ALÍQUOTA

MENSAL

S/MOV. ECON.

VALOR FIXO POR ANO EM

R$

1 - médicos, inclusive análises clinicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres;

3%

-

2 - hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, ambulatórios,

prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso, e de recuperação e

congêneres;

3%

-

3 - bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres;

3%

-

4 - enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária);

-

50,00

5 - assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta Lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados;

3%

-

6 - planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta Lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano;

3%

-

7 - médicos veterinários;

-

50,00

8 - hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres;

3%

-

9 - guarda, tratamento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais;

3%

-

10- barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres;

-

50,00

11 - banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres;

3%

-

12- varrição, coleta, remoção e incineração de lixo;

3%

-

13 - limpeza e dragagem de portos, rios e canais;

3%

-

14 - limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins;

2%

-

15- desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres;

2%

-

16 - controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza, e de agentes físicos e biológicos;

3%

-

17 - incineração de resíduos quaisquer;

3%

-

18 - limpeza de chaminés;

3%

-

19 - saneamento ambiental e congêneres;

3%

-

20 - assistência técnica;

3%

-

21 - assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa;

3%

-

22 - planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa;

3%

-

23 - análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza;

3%

-

24 - contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres;

-

50,00

25 - pendas, laudos, exames técnicos e análises técnicas;

2%

-

26 - traduções e interpretações;

3%

-

27 - avaliação de bens;

3%

-

28 - datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres;

2%

-

29 - projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza;

3%

-

30 - aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia;

3%

-

31- execução por administração, empreitada, ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);

4%

-

32 - demolição;

4%

-

33 - reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);

4%

-

34 - pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exportação de petróleo e gás natural;

5%

-

35 - florestamento e reflorestamento;

2%

-

36 - escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres;

2%

-

37 - paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICMS);

2%

-

38 - raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias;

3%

-

39 - ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza;

2%

-

40 - planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres;

3%

-

41 - organização de festas e recepções: “buffet” (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas me fica sujeito ao (ICMS);

3%

-

42 - administração de bens e negócios de terceiros e de consórcios;

3%

-

43 - administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);

3%

-

44 - agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada;

3%

-

45 - agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);

3%

-

46 - agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística;

3%

-

47 - agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (“franchise”) e de faturação (“factoring”) (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);

3%

-

48 - agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres;

2%

-

49 - agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 44, 45, 46 e 47;

-

50,00

50 - despachantes;

2%

-

51 - agentes da propriedade industrial;

3%

-

52 - agentes da propriedade artística ou literária;

3%

-

53 - leilão;

2%

-

54 - regulação de sinistros cobertos por contratos de Seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro;

 

3%

-

55 - armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de Qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central);

3%

-

56 - guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres;

1%

-

57 - vigilância ou segurança de pessoas e bens;

2%

-

58 - transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do Território do Município;

2%

-

59 - diversões públicas:

a) cinemas, “táxi-dancings” e congêneres;

b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;

c) exposições, com cobrança de ingressos;

d) bailes, “shows”, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio;

e) jogos eletrônicos;

f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão;

g) execução de música, individualmente ou por conjuntos;

3%

-

60 - distribuição e venda de bilhetes de loteria, de cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios;

3%

-

61 - fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão);

3%

-

62 - gravação e distribuição de filmes e videoteipes;

3%

-

63 - fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem mixagem sonora;

3%

-

64 - fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem;

3%

-

65 - produção, para Terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres;

3%

-

66 - colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço;

3%

-

67 - lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS);

3%

-

68 - conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de quaisquer objetos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS);

3%

-

69 - recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICMS);

3%

-

70 - recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final;

3%

-

71 - recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização;

3%

-

72 - lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para o usuário final do objeto lustrado;

3%

-

73 - instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido;

3%

-

74 - montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido;

3%

-

75 - cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos;

1%

-

76 - composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia;

1%

-

77 - colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres;

1%

-

78 - locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil;

2%

-

79 - funerais;

3%

-

80 - alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto o de aviamento;

-

50,00

81 - tinturaria e lavanderia;

2%

50,00

82 - taxidermia;

2%

-

83 - recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados;

3%

-

84 - propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação);

3%

-

85 - serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços e acessórios; movimentação de mercadorias fora do cais;

-

-

86 - advogados;

-

50,00

87 - engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos;

-

50,00

88 - dentistas;

-

50,00

89 - economistas;

-

50,00

90 - psicólogos;

-

50,00

91 - assistentes sociais;

-

50,00

92 - relações públicas;

-

50,00

93 - cobranças e recebimentos por conta de Terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);

3%

-

94 - instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de findos; devolução de cheques, sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de crédito, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de Terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de 2ª. via de avisos de lançamentos e de extrato de conta; emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento necessários à prestação dos serviços);

3%

-

95 – transporte de natureza estritamente Municipal;

2%

-

96 - hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza);

3%

-

97 - distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.

3%

-

98 - Serviços profissionais e técnicos não compreendidos nos itens anteriores e a exploração de Qualquer atividade que represente prestação de serviços e que não configure fato gerador de imposto de competência da União os dos Estados;

-

50,00

99 - Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo município.

1%

-

100 - Distribuição de bens de Terceiro em representação de qualquer natureza.

3%

-

 

 

Tabela incluída pela Lei nº. 1062/2004

ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

 

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

ALÍQUOTA